DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
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Secretaria Municipal de Administração

EXTRATO CONTRATO

CT Nº 002/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026 Objeto: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao Município o direito à retenção e ao produto da Arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, às pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil RFB proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos 05 (cinco) anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao Município de Santa Luzia-MG. Empresa: DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Vigência: 19/01/2026 a 18/01/2027. Valor estimado da recuperação R$ 38.515.636,27, sendo valor estimado dos honorários no importe de 20% sobre o valor de recuperação.

 

 

PORTARIA Nº. 26.431, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.  

 

Nomeia e designa Agentes de Contratação, Pregoeiros, Equipe de Apoio e membros da Comissão de Contratação.

O Gerente de Licitações e Contratos, no uso de suas atribuições legais, nos termos do §15, Artigo 24 da Lei Complementar Municipal 4.570, de 30 de março de 2023;

 

CONSIDERANDO as demandas da Gerência de Licitações e Contratos, área subordinada à Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas, e a necessidade de atualização/compatibilização dos atos ordinatórios referentes à nomeação de agentes públicos em face da reformulação do quadro de pessoal da pasta;

 

CONSIDERANDO os requisitos e disposições acerca do Agente de Contratação, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio elencados nos artigos 10 e 11 do Decreto Municipal 4.145, de 10 de Março de 2023; dos artigos 7º e 8º da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO a estrutura administrativa atual da Administração Direta do Executivo Municipal, com fulcro na Lei Complementar 4.570, de 30 de Março de 2023 e as necessárias adequações decorrentes desta; e

RESOLVE:

Acrescentar agente público ao quadro de Agentes de Contratação da Gerência de Licitações e Contratos, área subordinada à Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas, acrescendo as alíneas “i” e “j” ao inciso I e alínea “x” e “z” ao inciso II,  do art. 1º, da Portaria nº. 26.025 de 10 julho de 2025.

Art.1º Nomear e designar os seguintes Agentes de Contratação, Equipe de Apoio e membros para atuar em Comissão de Contratação:

I – Comissão de Contratação:

(…)

  1. Giselle Pereira Rocha dos Santos, servidora efetiva, matrícula nº. 34.679, membro titular.
  2. j) Maurício Júnio Gomes Coleta, servidor comissionado, matrícula nº 40.644, Supervisor I, Equipe de Apoio, nomeado pela Portaria nº 26.436, de 20 de janeiro de 2026;

 

(…)

II – Agentes de Contratação e Equipe de Apoio, regidos pela Lei 14.133/2021:

(…)

  1. x) Giselle Pereira Rocha dos Santos, servidora efetiva, matrícula 34.679, agente de contratação.
  2. z) Maurício Júnio Gomes Coleta, servidor comissionado, matrícula nº 40.644, Supervisor I, Equipe de Apoio, nomeado pela Portaria nº 26.436, de 20 de janeiro de 2026;

 

(…)

Esta Portaria retroage seus efeitos a 19 de janeiro de 2026.

 

Santa Luzia, 20 de janeiro de 2026.

 

Charles Franz de Oliveira López

Gerente de Licitações e Contratos

 

 

 

  Adriano Roberto Paulino e Silva

    Secretário Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas

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