Secretaria Municipal de Administração
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
1º TERMO DE APOSTILAMENTO CT N° 112/2022 – PE n° 054/2021. Objeto: Formalização da transferência da gestão administrativa, técnica, operacional e financeira do Contrato nº 112/2022, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E FORNECIMENTO DE SISTEMA DE GESTÃO PARA TRATAMENTO E AUDITORIA DE IMAGENS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTITATIVOS E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL. DE OUTRO LADO A PROPOSTA VISA A MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança Pública para a estrutura administrativa da Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano. Em decorrência da reorganização administrativa promovida pela Lei Complementar nº 4.295, de 19 de novembro de 2025, a Secretaria de Destino sucede a Secretaria de Origem em todas as competências, direitos e deveres relacionados à execução do referido contrato, passando a figurar como a unidade gestora responsável perante a Contratada e os órgãos de controle, sub-rogando-se na titularidade dos atos de fiscalização, aplicação de eventuais sanções, recebimento do objeto e ordenação de despesas. Empresa: SITRAN SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA. Disponível em www.santaluzia.mg.gov.br.
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