Secretaria Municipal de Administração
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
2º TERMO DE APOSTILAMENTO CT N° 004/2024 – DISPENSA 051/2023. Objeto: formalização da transferência da gestão administrativa, técnica, operacional e financeira do Contrato nº 004/2024, cujo objeto consiste na contratação serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, realizados por um técnico agropecuário. A execução do objeto está vinculada ao Termo de Referência SMMA N° 0020465 SMMA/GADM (SEI 24.16.000000086-9), anexo a este termo de contrato, e à proposta da CONTRATADA, independente de transcrição, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária para a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento. Em decorrência da reorganização administrativa promovida pela Lei Complementar nº 4.295, de 19 de novembro de 2025, a Secretaria de Destino sucede a Secretaria de Origem em todas as competências, direitos e deveres relacionados à execução do referido contrato, passando a figurar como a unidade gestora responsável perante a Contratada e os órgãos de controle, sub-rogando-se na titularidade dos atos de fiscalização, aplicação de eventuais sanções, recebimento do objeto e ordenação de despesas. Empresa: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER MG. Disponível em www.santaluzia.mg.gov.br.
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