Secretaria Municipal de Administração
À ALMASTER LOCAÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA CNPJ 24.159.141.0001-10
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Assunto: Suspensão cautelar do Contrato Administrativo nº118/2023 e concessão de prazo para manifestação.
Prezados Senhores,
O Município de Santa Luzia/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 18.715.409/0001-50, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas,no exercício de suas atribuições, vem, por meio desta, NOTIFICAR a empresa Almaster Locações e Terraplanagem Ltda sobre a suspensão cautelar da execução do Contrato nº118/2023 e, por conseguinte, a suspensão dos pagamentos dele decorrentes, com efeitos a partir de 26 de Junho de 2026 até a conclusão das apurações administrativas e criminais relacionadas aos fatos adiante expostos.
A presente medida administrativa fundamenta-se no poder-dever de autotutela que incumbe à Administração Pública de zelar pela legalidade, moralidade e eficiência de seus atos, conforme entendimento consolidado Súmula 4731, do Supremo Tribunal Federal – STF, e se faz necessária em razão de graves fatos comunicados a esta Administração, registrados pela1ª Delegacia de Polícia Civil de Santa Luzia/MG por meio do REDS n. 2026-029032205-00.
Diante da gravidade dos fatos e da necessidade de resguardar o interesse público e prevenir eventuais danos ao erário, a suspensão contratual se impõe como medida de precaução, indispensável para a correta e isenta apuração dos acontecimentos, tanto na esfera policial, já em curso, quanto no âmbito administrativo interno, que será devidamente instaurado.
Nesse contexto, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, fica esta empresa notificada para, querendo, apresentar manifestação escrita no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento desta, trazendo os esclarecimentos e documentos que julgar pertinentes para a elucidação dos fatos.
1A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Integram a presente Notificação os seguintes anexos:
- Anexo I– Cópia do Contrato nº 118/2023;
- Anexo II–Cópia do Boletim de Ocorrência;
Santa Luzia/MG, 01 de Julho de 2026.
ROSIMEIRE CONCEIÇÃO PESSOA RINALDI
Secretária Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas.
MAGDA CAROLINA CARDOSO
Fiscal do Contrato
AVISO DE LICITAÇÃO – ADIAMENTO
EDITAL Nº 027/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO – TRADICIONAL. Objeto: Contratação de empresa especializada para a locação de software destinado à gestão das ações fiscais municipais, contemplando a auditoria e análise das receitas provenientes do ISSQN referentes ao exercício corrente e aos últimos 60 (sessenta) meses, com foco na identificação de inconsistências, recuperação de créditos e aprimoramento da arrecadação municipal, bem como a padronização e automatização dos procedimentos de retenção do ISSQN incidente sobre pagamentos efetuados pelo município a prestadores de serviços. Data e horário de abertura da sessão ADIADOS para 20/07/2026 às 09h. Edital disponível em https://www.gov.br/pncp/pt-br e https://www.santaluzia.mg.gov.br/v2/index.php/licitacao/. Nº da Licitação no Portal Compras.gov.br: 90027/2026.
EXTRATO DE CONTRATO
CT Nº 080/2026 – DISPENSA Nº 065/2026. Objeto: Contratação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO CALCÁRIO – CISREC/MG para prestação de serviços de Transporte Fora do Domicílio TFD, destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde SUS do Município de Santa Luzia/MG, mediante disponibilização de veículos tipo van, com fornecimento de motoristas, combustível, manutenção preventiva e corretiva, seguro total, rastreamento veicular e demais encargos necessários à perfeita execução dos serviços, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO CALCÁRIO – CISREC. Valor: R$7.019.967,36. Vigência: 02/07/2026 a 01/07/2027. Disponível em www.santaluzia.mg.gov.br.
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