DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA – Edital CMDI 02/2021

EDITAL n º 002/2021/CMDI

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE SANTA LUZIA – CMDI

 

Processo de escolha de representantes da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Santa Luzia/CMDI para o mandato do Biênio de 2021/2023.

 

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Santa Luzia/CMDI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Lei Federal nº 8.742/93 (LOAS) e a Lei Municipal nº 1741/94 e nº 2181/2000, convoca as organizações Municipais de Serviço de Institucionalização de Longa Permanência para Idosos, de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, entidades que prestam serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos na modalidade preventiva de proteção e promoção social, e idosos em geral com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos para processo de habilitação, visando à eleição para o exercício de mandato no CMDI, composição no biênio de 2021 a 2023, que se realizará nas datas, horários e locais abaixo especificados:

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – A eleição dos representantes as organizações Municipais de serviço de institucionalização de longa permanência para idosos, de defesa dos direitos da pessoa idosa, entidades que prestam serviços de convivência e fortalecimento de vínculos na modalidade preventiva de proteção e promoção social e de idosos em geral com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que integrarão O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Santa Luzia/CMDI, biênio 2021/2023, que ocorrerá no dia 01 de Dezembro de 2021, das 09H às 11H, na Creche Irmã Fabíola localizado na Av. Doutor Assis Martins, nº230 – Frimisa/Santa Luzia-MG.

1.2 O processo eletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 08 (oito) vagas para as entidades da Sociedade Civil;

  • O processo eletivo será composto de 04 (quatro) etapas:

 

  1. Fase para a Publicação do Edital de Convocação do Processo Eleitoral CMDI;
  2. Fase inicial de inscrição a respeito do pleito eleitoral;
  3. Fase para análise, deferimento e indeferimento de documentos e candidaturas;
  4. Fase das contestações e resultados das mesmas;
  5. Fase final destinada à realização propriamente dita da eleição, mediante a votação de todas as entidades inscritas;

1.4 O presente Edital será publicado no Diário Oficial de Santa Luzia;

1.5 Dos representantes as organizações Municipais de serviço de institucionalização de longa permanência para idosos, de defesa dos direitos da pessoa idosa, entidades que prestam serviços de convivência e fortalecimento de vínculos na modalidade preventiva de proteção e promoção social, e idosos em geral com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que ao serem eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma só recondução, por igual período.

2 – DAS VAGAS DO CMDI (Conselho Municipal dos Direitos do Idoso)

2.1 – Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal Do Direito do Idoso os representantes as organizações Municipais de serviço de institucionalização de longa permanência para idosos, de defesa dos direitos da pessoa idosa, entidades que prestam serviços de convivência e fortalecimento de vínculos na modalidade preventiva de proteção e promoção social e idosos em geral com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme especificado abaixo:

2.2 – Para cada vaga de membro Titular terá um membro Suplente;

2.3 – Somente poderão concorrer às vagas as entidades que estiverem legalmente  constituídas, credenciadas, inscritas no Conselho Municipal da Assistência Social e representadas no dia da eleição.

3- REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

  1. 01 (um) representante das entidades de atendimento à pessoa idosa que desenvolvam serviços de institucionalização de longa permanência, sediadas no Município.
  2. 03 (três) representantes das entidades sediadas no município que prestam serviços de convivência e fortalecimento de vínculos à pessoa idosa, em modalidade preventiva de proteção e promoção social;
  3. 01 (um) representante de entidades que atuem na defesa dos direitos da pessoa idosa;
  4. 03 (três) representantes da Sociedade Civil em geral, que estejam vinculados às entidades de quem tratam as alíneas “a”, “b” e “c”, com idade igual ou maior de 60 (sessenta) anos.
  • – DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO
    • – Das entidades de atendimento à pessoa idosa;
    • – Das entidades sediadas no Município que prestam serviços de convivência e fortalecimento de vínculos à pessoa idosa, em modalidade preventiva de proteção e promoção social;
    • – Das entidades que atuem na defesa dos direitos da pessoa idosa:

 

  1. Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório;
  2. Comprovante de inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
  3. Cópia da ata da última reunião;
  4. Cópia da ata de posse da atual Diretoria;
  5. Formulário de Inscrição, anexo I do presente Edital;
  6.  Cópia da Identidade, CPF, comprovante de residência dos indicados à representatividade no Conselho, e comprovante de vínculo com a instituição.

4.4 – Dos representantes da Sociedade Civil em geral

  1. Cópia da Identidade, CPF, comprovante de residência;
  2. Comprovante de vínculo com a instituição e/ou comprovante de utilização dos serviços de ofertados por uma instituição
  3.  Declaração – Anexo II do presente Edital;

 

5- DO LOCAL PARA AS INSCRIÇÕES:

As inscrições serão feitas na Prefeitura Municipal de Santa Luzia – localizada à Avenida Frimisa, nº 62, Frimisa, Santa Luzia – Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (SMDSC), no período de 29/10/2021 a 16/11/2021, no horário de 8 (oito) horas às 17 (dezessete) horas;

6 – DAS ELEIÇÕES

6.1 O processo eletivo será coordenado pela Comissão Eleitoral, que após encerramento do prazo de inscrições convocará as entidades para a plenária eleitoral;

6.2 A plenária eleitoral será formada pelos representantes de cada Entidade inscrita e            indicada no ato da inscrição;

6.3 – O processo de escolha dos 08 (oito) representantes da Sociedade Civil dar-se-á por meio de votação dos representantes, por meio de voto secreto e serão admitidos até 02 (dois) votos por instituição/segmento;

6.4 Terão assento no CMDI os 08 (oito) representantes da Sociedade Civil que receberem maior número de votos, em caso de empate, será considerado a entidade com maior tempo de inscrição e os casos omissos ficará a decisão para o presidente deste conselho;

6.5. Na ausência de quorum dos representantes para composição das vagas conforme pleito, haverá nova eleição em data a ser definida.

7- CALENDÁRIO DA SELEÇÃO PÚBLICA

  1. 29/10/2021 – Data para a Publicação do Edital de Convocação do Processo Eleitoral CMDI;
  2. 29/10/2021 à 17/11/2021 – Período para divulgação, mobilização e inscrição a respeito do pleito eleitoral,
  3. 17/11/2021 á 19/11/2021 – Prazo para análise, deferimento e indeferimento de documentos e candidaturas;
  4. 22/11/2021 – Até o horário de 16 (dezesseis) horas para a comissão apresentar, por email, a relação contendo o nome das instituições e usuários aptos a participarem do pleito eleitoral do CMDI para o biênio 2017/2019;
  5. 24/11/2021 – Até o horário de 16 (dezesseis) horas, para apresentação de contestações advindas por parte dos candidatos ao pleito;
  6. 26/11/2021 – Data até o horário das 16 (dezesseis) horas para resultado das contestações e relação final dos candidatos aptos a participarem do pleito eleitoral do CMDI para biênio 2021/2023;
  7. 01/12/2021 – Data para Votação, eleição dos Conselheiros da Sociedade Civil do Pleito Eleitoral do CMDI;
  8. 03/12/2021 – Data Posse dos Conselheiros da Sociedade Civil e Governamental.

 

Santa Luzia, 29 de Outubro de 2021.

 

 

Júlio César Cesário de Oliveira
Conselheiro Presidente do Conselho Municipal

dos Direitos do Idoso

(Gestão 2019/2021)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EDITAL Nº 002/2021 – Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

I – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

NOME DA ENTIDADE:

_____________________________________________________________

CNPJ:__________________________________________

ENDEREÇO:________________________________Nº____________

BAIRRO:_________________________________________________

MUNICÍPIO: _____________________________________________

 

NOME DO PRESIDENTE:_____________________________

E – MAIL: ________________________________________ TELEFONE ___________

 

II – CATEGORIA REPRESENTATIVA:

  1. Representante das entidades de atendimento à pessoa idosa ( )
  2. Representante das entidades sediadas no município que prestam serviços de convivência e fortalecimento de vínculos à pessoa idosa, em modalidade preventiva de proteção e promoção social (    )
  3. Representante das entidades que atuem na defesa dos direitos da pessoa idosa ( )
  4. Representantes da Sociedade Civil em geral, que estejam vinculados às entidades de quem tratam as alíneas “a”, “b” e “c”, do presente edital, com idade igual ou maior de 60 (sessenta) anos (  )

 

 

III – IDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA ENTIDADE NO CMDI:

 

NOME DO TITULAR: _______________________________________________

CPF: _________________________ IDENTIDADE _______________________

TELEFONE:__________________

E-MAIL: __________________________________________________________

NOME DO SUPLENTE: _______________________________________________

CPF: _________________________ IDENTIDADE _______________________

TELEFONE:__________________

E-MAIL: ___________________________________________________________

 

 

OBS: Anexar cópias dos documentos conforme item 03 do referido edital

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EDITAL Nº 002/2021 – Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI

ANEXO II

DECLARAÇÃO (Representante Sociedade Civil)

 

Declaro para devidos fins de inscrição do processo eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos – CMDI, mandato para o biênio de 2021 a 2023, que eu ________________________________________________________________________documento identidade nº ________________________, CPF ______________________, data de nascimento _________________, inscrição CADÚNICO nº ____________ residente à _____________________________________________________________, nº______,Bairro_______________________________,Cidade______________________ que sou assistido pela instituição _________________________________________e/ou no serviço garantido pela Assistência Social ao idoso _________________________________________, e por este, encontro-me interessado em concorrer à vaga de conselheiro do CMDI.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Santa Luzia, _______de_________________ de 2021.

 

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