SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SANTA LUZIA
COMDE – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
Ata da reunião ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMDE de Santa Luzia conforme Lei de n°4.041, de 03 de janeiro de 2019.
No décimo sexto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, às 09h00m através de aplicativo on-line Google Meet, realizamos a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Santa Luzia, sendo convocados os membros titulares e suplentes: Leandro Luiz Santos (Sec. Des. Econômico) presente, Gileno Eduardo Teixeira (Sec. Des. Econômico) presente; Maria Tereza Soares Lopes (Procuradoria Geral do Município) ausente, Matheus Sales de Albuquerque Cunha (Procuradoria Geral do Município) presente; Hudson Muinhos de Paula (Sec. de Meio Ambiente) presente, Sérgio Fernandes (Sec. de Meio Ambiente) ausente; Júlio César Vieira da Silva (Sec. de Finanças) ausente, Alline Clicie Salgueiro Pinto (Sec. de Finanças) presente; Andrea Claudia Vacchiano (Sec. de Des. Urbano) ausente, Isabella Magalhães (Sec. de Des. Urbano) presente; Ernane Guimarães dos Santos (vereador) ausente, Wellerson Lucio Maciel (vereador) ausente; representantes da sociedade civil: Fabiano Martins Reis (Associação Empresarial) ausente, Gisele Parrillo Calixto (Associação Empresarial) presente; Leandro de Aguiar e Souza (Instituto Federal de Minas Gerais) ausente, Wermenton Luis Evangelista (Instituto Federal de Minas Gerais) presente; Silvina Araújo Mendes (Ordem dos Advogados/Subseção – OAB Santa Luzia/MG) presente, Ana Luiza Andrade e Souza (Ordem dos Advogados/Subseção – OAB Santa Luzia/MG) ausente; Cristiana dos Anjos e Silva (CRC – Contabilistas) presente, Deis Emilia Chaves Jardim (CRC – Contabilistas) ausente; Andrea do Carmo Alves (CRECI – Conselho Regional dos Corretores de Imóveis) presente e Inez Mendes dos Santos (CRECI – Conselho Regional dos Corretores de Imóveis) ausente; e João Dias (Sindicato dos Produtores Rurais de Santa Luzia) ausente, Simone Soares Carneiro (Sindicato dos Produtores Rurais de Santa Luzia) presente. Iniciada a reunião, Gileno Eduardo agradeceu a presença de todos e após confirmar o quórum relatou que o objetivo desta reunião é submeter os regulamentos do “Programa Santa Luzia Juro Zero” para avaliação e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMDE. Explicou que o presidente Sr. Leandro Luiz Santos pediu que conduzisse a reunião devido a um imprevisto, mas que Leandro entraria na reunião online tão logo possível. O arquivo com a descrição do Programa foi enviado previamente à todos os membros do Conselho, propiciando a prévia leitura e a identificação de pontos a serem discutidos em reunião. Wermenton (IFMG) iniciou expondo para os demais membros seu posicionamento em questões referentes ao Programa, sendo: 1°Sugestão – Item 3. Inserir explicação detalhada do significado dos portes de enquadramento das empresas como ME, EPP, MEI, etc., a fim de facilitar a leitura e o entendimento do cidadão. 2°Sugestão – Item 5. Aumentar o prazo de estabilidade empregatícia do funcionário durante a concessão do empréstimo para mais de três meses. 4° Sugestão– Item 5. último parágrafo, acrescentar a informação que em caso do descumprimento do acordo por parte do tomador do empréstimo, a Prefeitura irá tomar medidas judiciais. 5° Questionamento – Item 8. Como será realizada a coordenação, monitoramento e controle por parte do Conselho quanto aos contratos advindos pelo “Programa Santa Luzia Juro Zero”. Leandro (Presidente) pontuou que a reunião se refere à aprovação do “Programa” (em ser viável, ou não, para a cidade devido ao momento de crise econômica que estamos vivendo decorrente da pandemia) e que após a aprovação da ideia do projeto, teremos que fazer levantamentos e propostas para regulamentar como serão realizados os processos de acompanhamento. Com a palavra Dra. Andrea (Vice- Presidente), que convidou a Dra. Silvina (OAB) para juntas, fazerem as seguintes observações: 1° Questionamento – Item 2. pensamos que o projeto deva ser abrangente sem preferência, haja vista o texto constitucional que não faz distinção, entretanto se houver necessidade de estar explícito a preferência que se faça referência ao texto regulamentados que trata especificamente este caso. O Dr. Matheus (Procuradoria) respondeu que o Supremo Tribunal Federal já declarou como constitucionais as chamadas “ações afirmativas”, que visam justamente resguardar direitos daqueles segmentos da população historicamente mais vulnerabilizada. Dra. Andrea continua seus posicionamentos, 2°Sugestão – Item 4. Esclarecer no referido parágrafo quanto ao tempo de duração do Programa e prazos para pagamentos que serão oferecidos pelo Programa. 3°Sugestão – Item 5. Aumentar o prazo de estabilidade empregatícia do funcionário durante a concessão do empréstimo para mais de três meses. 4°Questionamento – Item 9. Rever a obrigatoriedade da participação do SEBRAE e como funcionará esta parceria. Leandro (Presidente) informou que após a aprovação do Conselho do “Programa Santa Luzia Juro Zero” será marcada uma nova reunião para definir um plano de trabalho que irá regulamentar o funcionamento prático do Programa. Gileno Eduardo (Des. Econômico) ofereceu a fala para os membros presentes, Gisele Calixto (Associação Empresarial) se posicionou de acordo com os questionamentos e sugestões levantadas pelo Sr. Wermenton, Dra. Silvina e Dra. Andrea, manifestaram preocupação no sentido deste programa ser disponibilizado para a população o mais breve possível, uma vez que os empresários estão enfrentando sérias dificuldades e o programa poderá ajudá-los. Leandro (Presidente) explicou que envidará todos os esforços para dar celeridade ao processo e pediu que os membros enviassem por e-mail as sugestões referentes ao “Programa Santa Luzia Juro Zero” e que na próxima reunião as sugestões serão pauta. Gileno Eduardo (Sec. Des. Econômico) abriu a votação para aprovação do programa e todos os membros presentes deram anuência no sentido de continuar os trabalhos referentes ao “Programa Santa Luzia Juro Zero”. Foi registrada por foto a reunião virtual e não havendo mais assuntos a tratar, deu por encerrada à reunião às 11h00m. Eu, Cíntia de Almeida Matos, representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será pelos presentes assinada.
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