DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SMDE

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026

CADASTRAMENTO DE EMPRESAS PARA DIVULGAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO EM APLICATIVO MUNICIPAL

O Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ 18.715.409/0001-50, com sede na Avenida VII, nº 50, B. Carreira Comprida, Santa Luzia/MG, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na pessoa do Secretário Fabiano Martins Reis, com amparo na Lei Orgânica Municipal, Lei nº 4.570/2023, Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, torna público o edital nº 02/2026/SMDE de Chamamento Público para o credenciamento de Pessoas Jurídicas dos Setores da Indústria, Comércio e Serviços interessadas em divulgar vagas de emprego, estágio e aprendizagem por meio do aplicativo/plataforma “Conecta Santa Luzia”, nos termos e condições estabelecidos neste instrumento.

  1. DO OBJETO

1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto o cadastramento de Pessoas Jurídicas dos Setores da Indústria, Comércio e Serviços e demais empregadores interessados em divulgar gratuitamente oportunidades de emprego, estágio e aprendizagem por meio do aplicativo/plataforma “Conecta Santa Luzia”.

1.2. A iniciativa tem como finalidade:

I – ampliar o acesso da população às oportunidades de trabalho;

II – aproximar empregadores e trabalhadores;

III – incentivar o desenvolvimento econômico local;

IV – promover maior transparência e agilidade nos processos de recrutamento.

  1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 2.1. Poderão participar deste Chamamento Público:

I – empresas privadas regularmente constituídas;

II – microempreendedores individuais (MEI);

III – associações, cooperativas e organizações legalmente constituídas;

IV – agências de recrutamento autorizadas.

2.2. Os participantes deverão ao se inscrever na plataforma Conecta Santa Luzia, anexar os seguintes documentos:

I – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ ativo;

II – documento do representante legal da empresa;

II – fornecer informações verdadeiras e atualizadas;

III – respeitar a legislação trabalhista vigente;

IV – responsabilizar-se integralmente pelas vagas anunciadas.

  1. DO CADASTRAMENTO

3.1. O cadastramento deverá ser realizado:

I – por meio do aplicativo/plataforma “Conecta Santa Luzia”;

3.2. Para efetivação do cadastro, deverão ser apresentados os seguintes documentos de registro empresarial:

  1. a) cartão CNPJ;
  2. b) ato constitutivo da empresa;
  3. c) comprovante de endereço;
  4. d) telefone e e-mail para contato;
  5. e) descrição da atividade econômica.

3.3. O interessado deverá cadastrar 02 (dois) dois representantes, preferencialmente gestores de Departamento De Pessoal/Recursos Humanos para gerir as vagas e contratações no Aplicativo Conecta Santa Luzia, devendo anexar no momento do cadastro:

  1. Identidade do representante;
  2. Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  3. Endereço eletrônico (e-mail);
  4. Telefone para contato.

3.4 Após análise e validação das informações pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE, a empresa estará habilitada para divulgar suas oportunidades por meio do Aplicativo Conecta Santa Luzia.

  1. DA DIVULGAÇÃO DAS VAGAS

4.1. As vagas divulgadas deverão conter, no mínimo:

I – nome empresarial para identificação da empresa de forma clara e concisa;

II – nome da função/cargo;

II – quantidade de vagas;

III – requisitos mínimos;

IV – local de trabalho;

V – faixa salarial ou informação “a combinar”;

VI – forma de candidatura.

4.2. É expressamente vedada a divulgação de vagas:

I – com conteúdo discriminatório;

II – que contrariem as legislações vigentes;

III – com informações falsas ou enganosas.

4.3. O Município poderá, a qualquer tempo, sem notificação prévia, visando o interesse público, remover anúncios que estejam em desacordo com este Chamamento Público.

  1. DAS RESPONSABILIDADES

5.1. O Município:

I – disponibilizará o ambiente digital para divulgação: Aplicativo ‘Conecta Santa Luzia’;

II – realizará análise cadastral básica;

III – poderá suspender cadastros em caso de irregularidades.

5.2. As empresas cadastradas:

I – são integralmente responsáveis pelas informações prestadas e divulgadas;

II – comprometem-se a manter os dados atualizados;

III – deverão retirar as vagas preenchidas do Aplicativo Conecta Santa Luzia.

IV – deverão atender às determinações da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

  1. DA GRATUIDADE

6.1. O cadastramento e a divulgação de vagas serão gratuitos.

6.2. Não haverá qualquer vínculo empregatício entre o Município de Santa Luzia e os candidatos.

  1. DA VIGÊNCIA

7.1. O presente Chamamento Público terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser alterado, suspenso ou revogado pela Administração Pública Municipal.

  1. DA PROTEÇÃO DE DADOS

8.1. O tratamento de dados pessoais, pelo Poder Público e pelas empresas, deverá observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Santa Luzia.

9.2. A participação neste Chamamento implica plena concordância com os termos aqui estabelecidos.

9.3. Informações adicionais poderão ser obtidas pelos canais:

Telefone: 3649-7797/3641-5260

E-mail: econômico@santaluzia.mg.gov.br

Site/App: Conecta Santa Luzia

Fabiano Martins Reis
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Município de Santa Luzia – MG

ANEXO I

MANUAL PARA CADASTRAR SUA EMPRESA NO “CONECTA SANTA LUZIA”.

  • Primeiros passos pelo celular:
  1. Baixe o aplicativo ‘Conecta Santa Luzia’ (Android ou IOS) e mantenha as notificações ativadas;
  2. Cadastre seu login utilizando CPF e senha da pessoa responsável pela operação da empresa na plataforma;
  3. C) Acesse o aplicativo e clique na aba EMPREGABILIDADE, em seguida selecione EMPRESAS e depois CADASTRO EMPRESA;
  4. D) Preencha todos os campos solicitados e anexe os documentos obrigatórios;
  5. Aguarde a análise e aprovação do cadastro pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE. Uma notificação será enviada informando os próximos passos;
  6. Após aprovação do cadastro da empresa, acesse a opção CADASTRO DO RESPONSÁVEL DA EMPRESA;
  7. Preencha os dados solicitados do responsável pelo gerenciamento das vagas e anexos obrigatórios;
  8. Aguarde a validação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE para liberação completa do acesso ao sistema.

PASSO A PASSO PARA OPERAR SUA EMPRESA NO CONECTA SANTA LUZIA

  1. Passos realizados pelo computador:
  2. Após aprovação do cadastro do responsável, acesse o painel administrativo pelo computador através do link: https://municipios.appcidades.com.br/
  3. Clique em LOGIN, informe CPF e senha cadastrados no aplicativo e selecione o município de Santa Luzia/MG;
  4. Ao acessar o painel administrativo, utilize o menu lateral para visualizar as ferramentas disponíveis;
  5. Clique em CANDIDATOS para acessar os currículos cadastrados na plataforma;
  6. Ao clicar em Detalhes, será possível visualizar as informações completas do candidato;
  7. Clique em VAGAS DE EMPREGO, depois em MINHAS VAGAS e em seguida em + CRIAR VAGA;
    • Preencha corretamente as informações da oportunidade, incluindo:
  1. cargo/função;
  2. requisitos;
  3. local de trabalho;
  4. salário ou “a combinar”;
  5. forma de candidatura.

PROCESSO DE ENTREVISTA E CONTATO COM CANDIDATOS

  1. Utilização do sistema:
  2. Após publicar suas vagas, retorne à aba CANDIDATOS e selecione os perfis de interesse;
  3. Clique em INICIAR ENTREVISTA para abrir o canal de contato com o candidato;
  4. O candidato deverá aceitar o contato para início da conversa;
  5. Após aceitação, o chat ficará disponível para comunicação e agendamento de entrevistas;
  6. Depois do agendamento, acesse a aba MINHAS ENTREVISTAS para acompanhar o processo seletivo;
  7. A empresa deverá registrar o feedback do candidato e informar o resultado da seleção à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE;
    • O feedback deverá conter informações sobre:
      1. contratação;
      2. não contratação;
      3. motivo do encerramento do processo seletivo.
  8. INFORMAÇÕES IMPORTANTES
  9. O não preenchimento do feedback dentro do prazo estabelecido poderá ocasionar bloqueio temporário para publicação de novas vagas;
  10. Todas as informações cadastradas são de responsabilidade da empresa;
  11. As vagas publicadas deverão respeitar a legislação trabalhista vigente e as diretrizes da plataforma;
  12. O Município de Santa Luzia/MG atua apenas como intermediador entre empresas e candidatos.

SUPORTE E ATENDIMENTO

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Santa Luzia/MG

  • Telefone: (31) 3649-7797 / 3641-5260
  • E-mail: economico@santaluzia.mg.gov.br

 

 

 

 

 

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