SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SMDE

Termo de Ratificação, Certificação E Designação

Assunto: Acordo de Cooperação Técnica – JUCEMG/SEBRAE-MG – Sala Mineira do Empreendedor

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SANTA LUZIA/MG, FABIANO MARTINS REIS, na qualidade de autoridade competente no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e responsável pela agenda de desenvolvimento econômico local, considerando o Parecer Jurídico PGM/CJLIC nº 193, de 30 de junho de 2026, bem como os documentos constantes do Processo SEI nº 26.21.000000044-4, vem, por meio deste, RATIFICAR, CERTIFICAR E DECLARAR o que segue:

I – Da Continuidade Da Cooperação E Do Interesse Público

O Município de Santa Luzia mantém relação de cooperação institucional com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE/MG desde sua adesão ao Termo de Cooperação Técnica nº 0465/2017, no âmbito da Sala Mineira do Empreendedor e da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

A manutenção ininterrupta das atividades da Sala Mineira do Empreendedor evidencia a continuidade fática da cooperação institucional anteriormente estabelecida, mediante a permanência dos serviços, da estrutura e das atividades relacionadas à formalização, registro, licenciamento e legalização de empresas, continuidade esta que, por meio do presente instrumento, fica expressamente reconhecida e ratificada pela autoridade competente.

Reconhece-se o interesse público na continuidade da cooperação institucional entre o Município de Santa Luzia, a JUCEMG e o SEBRAE/MG, ficando autorizada a adoção das providências necessárias à formalização da adesão ao atual Acordo de Cooperação Técnica, mediante assinatura do respectivo Termo de Adesão.

A continuidade da parceria mostra-se necessária ao fortalecimento da política municipal de desenvolvimento econômico, à simplificação dos procedimentos relativos à abertura e regularização de empresas, à melhoria do ambiente de negócios e ao incentivo ao empreendedorismo local.

II – Da Ciência E Aceitação Das Obrigações

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico declara estar ciente das obrigações decorrentes da adesão ao Acordo de Cooperação Técnica e de seu respectivo Plano de Trabalho, especialmente quanto à manutenção e ao funcionamento da Sala Mineira do Empreendedor, à disponibilização dos recursos humanos e materiais necessários, ao acompanhamento das atividades e à execução das atribuições de competência municipal.

A autoridade competente certifica que o Município dispõe de estrutura física, recursos humanos, equipamentos, acesso à internet e demais meios materiais necessários à manutenção e ao regular funcionamento da Sala Mineira do Empreendedor, observadas as atribuições e competências dos demais órgãos e unidades administrativas municipais envolvidos.

Registra-se que a Sala Mineira do Empreendedor encontra-se implantada e em funcionamento no Município, que já integra a REDESIM e mantém estrutura e servidores destinados à operacionalização dos serviços, de modo que o presente instrumento representa a continuidade e atualização da cooperação institucional já existente.

III – Da Designação Das Servidoras Responsáveis

Para fins de acompanhamento, operacionalização e execução das obrigações decorrentes do Acordo de Cooperação Técnica e das atividades relacionadas à Sala Mineira do Empreendedor e à REDESIM, ficam designadas as seguintes servidoras da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:

I – Érica Gisele Reis, matrícula nº 36.042;

II – Gisele Pereira De Oliveira Amânciao Guedes, matrícula nº 36.606.

As servidoras ora designadas atuarão no acompanhamento e execução das ações relacionadas ao objeto da cooperação, observadas suas atribuições funcionais e as competências dos demais órgãos e unidades administrativas municipais envolvidos.

IV – Do Agente De Desenvolvimento, Da Redesim E Da Lei De Liberdade Econômica

Em atendimento às disposições constantes do Plano de Trabalho, registra-se que o Município de Santa Luzia possui Agente de Desenvolvimento formalmente nomeado, tendo sido designada para o exercício da função a servidora ÉRICA GISELE REIS, matrícula nº 36.042, por meio da Portaria nº 24.298, de 10 de maio de 2024.

O Município de Santa Luzia integra a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, mantendo atuação voltada à simplificação e integração dos procedimentos de registro, inscrição, alteração, licenciamento e baixa de empresários e pessoas jurídicas.

Declara-se, ainda, que o Município de Santa Luzia é aderente às diretrizes da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Lei da Liberdade Econômica, e vem empreendendo esforços contínuos para sua integral implementação no âmbito municipal, mediante a revisão, simplificação, integração e modernização dos procedimentos administrativos relacionados ao exercício de atividades econômicas.

A Administração Municipal permanece comprometida com o aperfeiçoamento dos fluxos administrativos, com a integração dos órgãos envolvidos no processo de registro e licenciamento empresarial e com a adoção das medidas necessárias à plena adequação dos procedimentos municipais às diretrizes da REDESIM e da Lei da Liberdade Econômica.

V – Da Segurança Da Informação, Proteção De Dados E Integridade

Declara-se ciência das obrigações relacionadas à proteção de dados pessoais, à segurança da informação, ao sigilo e à confidencialidade das informações acessadas no âmbito da execução do Acordo de Cooperação Técnica, comprometendo-se a Administração a observar a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, bem como as normas de integridade, anticorrupção e as vedações decorrentes da legislação eleitoral.

As servidoras responsáveis pela operacionalização e acompanhamento das atividades deverão observar as disposições de segurança, sigilo e confidencialidade aplicáveis aos sistemas, dados e informações acessados em razão da execução da cooperação.

VI – Da Ratificação e Das Disposições Finais

Diante do exposto, fica expressamente ratificado o interesse e a anuência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico quanto à continuidade da participação do Município de Santa Luzia no Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a JUCEMG e o SEBRAE/MG, por meio da Sala Mineira do Empreendedor, reconhecendo-se a relevância da parceria para o desenvolvimento econômico e para a melhoria do ambiente de negócios municipal.

Fica igualmente ratificada a ciência quanto às obrigações decorrentes do instrumento e autorizada a adoção das providências necessárias à formalização da adesão, mediante assinatura do respectivo Termo de Adesão, observadas as competências das demais unidades administrativas municipais e as recomendações constantes do Parecer Jurídico PGM/CJLIC nº 193/2026.

Certifica-se o atendimento das providências administrativas de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico necessárias à continuidade da cooperação, sem prejuízo das atribuições e responsabilidades dos demais órgãos e unidades administrativas municipais envolvidos na execução do Acordo.

Santa Luzia/MG, 03 de agosto de 2026.

FABIANO MARTINS REIS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

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