SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
RESOLUÇÃO Nº 22/2023
Dispõe sobre a aprovação do plano de trabalho da programação destinada a transferência voluntária de recursos, advindo de Emenda Impositiva Direcionada, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social.
A Presidente do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santa Luzia – MG, no uso de suas atribuições, consoante a Lei Municipal nº 4549/2022 que dispõe sobre “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”, e em acato a deliberação da comissão de avaliação do CMAS, realizada em 20/07/2023, e ratificada em plenária ordinária em 11/08/2023 de forma on-line, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o plano de trabalho referente à programação destinada à transferência voluntária de recursos, advindo de Emenda Impositiva Direcionada, chancelada pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG, para a execução do projeto “Convivendo e aprendendo – oficina de voleibol mista” no valor de R$ 28.359,59 (vinte e oito mil trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), que tem o objetivo de “estimular o exercício da cidadania e ofertar possibilidades de desenvolvimento de habilidades e potencialidades dos usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos”, sendo a instituição beneficiária o(a) ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA LUZIA Apias, inscrita sob o CNPJ:24.427.155/0001-77, localizado na Rua Floriano Peixoto, 409, Centro, Santa Luzia/MG
A SABER:
- Emenda Impositiva
- Órgão: Câmara Municipal de Santa Luzia;
- Destinador: Vereador Luíza do Hospital;
- Unidade Orçamentária: Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS;
- Dotação Orçamentária: 02.029.004.08.242.2083.6002;
- Subvenções Sociais: 3.3.50.43.00;
- Valor da Emenda: R$ 28.359,59 (vinte e oito mil trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos);
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor a contar da data de sua publicação.
Santa Luzia, 11 de agosto de 2023.
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