SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – Resolução CMDCA 084/2021
Resolução CMDCA Nº 084/2021
Dispõe sobre a aprovação do Projeto da entidade Instituto Social e Cultural de Assistência Comunitária – ISCAC para aporte de recursos do FIA/2020.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa Luzia – MG – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2573/2005 e, em especial, pela Lei Federal nº 8.069/90 em seus artigos 88, 214 e 260, e considerando os parâmetros ditados pela resolução CONANDA nº 137/2010.
RESOLVE:
Art. 1º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA e a Comissão do FIA – Fundo da Infância e da Adolescência regulamentada pela Resolução CMDCA nº 022/2016, capítulo I, Seção VI – Da Comissão de Análise de Projetos, e pela Resolução CMDCA Nº025/2020, em reunião da Comissão realizada no dia 04/11/2021, aprova o Projeto Educar para Profissionalizar, da entidade Instituto Social e Cultural de Assistência Comunitária – ISCAC, inscrita no nº CNPJ 23.624.439/0001-27, com sede à Rua Antônio de Pinho Tavares, 452 –Cristina B, neste município.
Art. 2º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ CMDCA e a Comissão do FIA – Fundo da Infância e da Adolescência delibera o repasse de recursos alocados no FIA para a entidade Instituto Social e Cultural de Assistência Comunitária – ISCAC que obteve recursos destinados de forma direta, totalizando o valor de R$149.632,00 (cento e quarenta e nove mil e seiscentos e trinta e dois reais).
Art. 3º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 04 de Novembro de 2021.
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