SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – ATA EIV Nº 010/2024
Ata de Reunião: Equipe técnica multidisciplinar do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV
Data: 17/05/2024 Horário: 09:00 Local: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Assuntos: Análise de Formulários de Licenciamento Urbanístico (FLU), discussão e assinatura de ofícios de análise, e outros.
| Órgão | Representante | Assinatura |
| S.M. de Des. Urbano | Marcos José Macedo Cruz Rodrigues | Ausente |
| Vitor Miranda Mol | ||
| S. M. de Seg.Pública, Trânsito e Transportes | Guilherme Mello P.G. Cardoso | Ausente |
| Leônidas Sales Santos | ||
| S.M. de Obras | Julio Cesar Firmino Rosa | Ausente |
| Itamar Rezende de Magalhães | ||
| S. M. de M. Ambiente, Agri.e Abastecimento | Flávio Henrique Vieira de Resende | |
| Breno Ribeiro Marent | ||
| S.M. de Cultura | Giuliana Castiglioni Alves | |
| Mikaela Monteiro Moraes | ||
| S. M. de Des. Econômico | Luciano Amaral Rocha | Ausente |
| Gileno Eduardo Teixeira |
Aberta a reunião às 9:00h, foram realizadas as análises dos Formulários de Licenciamento Urbanísticos – FLU. Os empreendimentos com protocolos 1159/2024 – Francys Cordeiro – Novasus Ambiental – Área de 360,00m², 1176/2024 – Vinicius Rodrigo Couto – VS Soluções – Área de 360,0m² e 1197/2024 – Rosenilton José – Araújo Comércio e Transportes – Área de 431,00m² foram dispensados da necessidade de apresentação de EIV e de RIC pelo fato que não se enquadram nos anexos I e II da Lei 4270 de 2021. O empreendimento com protocolo 1195/2024 – Maicon Leonardo – Clean Piscinas e Spas foi dispensado da apresentação do EIV, mas deverá se dirigir à Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes para verificação da necessidade de realizar o Licenciamento de Trânsito por se enquadrar no anexo II da Lei 4270 de 2021. Em relação ao empreendimento de protocolo 1140/2024 – Brasilina Alves Maurício – Sítio na região de chácaras ficou decidido que seria solicitada a apresentação do EIV por se enquadrar no item XI do anexo I da Lei 4270 de 2021. Foi solicitado por membro da Comissão que os enquadramentos no FLU ou as dispensas fossem devidamente motivadas em ata com base na análise de parâmetros objetivos, que não se pautassem exclusivamente em declaração do requerente, dotadas, por vezes, de inconsistências. O pedido foi motivado tendo em vista a insegurança jurídica ocasionada no método de análise para os enquadramentos no anexo da Lei, que se não especificado, pode variar acompanhando as inconsistências declaradas pelo requerente.
Foi conversado sobre os empreendimentos SUMA/CTR, Lenarge, Via Grandê e Mineração Ribeirão Vermelho. Em relação ao EIV da Mineração Ribeirão Vermelho foi solicitado esclarecimento com respeito à pendência “a” do Ofício de Pendências 02/24, haja visto que as áreas de influência eram utilizadas para avaliar os impactos dentro de uma delimitação técnica que o estudo trouxesse. Em relação aos demais como nem todas as secretarias tinham realizado a análise, será discutido em próxima reunião.
Foi indicado que o próximo EIV a ser analisado pela comissão seria o estudo do Desmembramento da Gleba IV.
Foi conversado sobre a proposição de portaria para determinação de medidas compensatórias dos impactos à infraestrutura de equipamentos públicos comunitários de saúde e educação e ficou decidido que seria marcada uma reunião extraordinária para discussão sobre este assunto.
Foi conversado sobre o ofício que seria encaminhado à Procuradoria referente ao FLU do empreendimento Mega Space. Foi informado a todos que a Secretária de Desenvolvimento Urbano havia solicitado que os envios de Comunicações Internas deveriam ser endereçados à Secretária e que ela que iria enviar aos destinatários. Neste momento membros da comissão interpelaram o coordenador, solicitando que todas as comunicações direcionadas ao EIV, principalmente sobre o trâmite processual, fossem oficializadas no SEI, com vistas a esclarecer os membros sobre as condutas tomadas pela Comissão, bem como propiciar a transparência devida a todas as comunicações de cunho público que possam influenciar o andamento de comissões, trabalhos e análises processuais. O pedido, para que a solicitação da Secretária fosse encaminhada formalmente pelo SEI antes da assinatura do documento pelos membros da Comissão, não foi acatado pelo coordenador, que insistiu em não pedir formalização da comunicação, e insistiu para que as assinaturas fossem dadas naquele momento.
A reunião foi finalizada às 11:30.
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