SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – AUTO DE INFRAÇÃO

A Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas, com fulcro no art.40 §4º da Lei 4055/2019, notifica o infrator da Infração cometida, considerando caso queira, o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir desta publicação ou do recebimento do AR, para interpor recurso junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Auto de Infração	Infrator	Infração	UFM
1537	Maria dos Anjos Santos Barreto	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1545	Saulo Luiz dos Santos	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1544	Silva Regina de Jesus Ferreira Moreira	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1543	Alisson José Moreira de Souza	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1542	Fátima Oliveira Teixeira	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1541	Kelly Antônia de Almeida Peligrino	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1536	Evanil Custodio da Cruz	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1533	Jurandi Mares Macedo	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1532	Almeida Toscano Construções e Reformas Ltda	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1531	Diego Mateus Martins Soares	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1530	Sermi Rodrigues Pinto e Maria Rodrigues Pinto	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1529	Josivan Passos Reis	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	480
1528	Getúlio Emídio de Freitas	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 294	240
1527	Realterra Engenharia Ltda	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 294	240
1525	Realterra Engenharia Ltda	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 294	240
1526	Keli Aparecida de Paula	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 294	240
1524	Agata Kesley Thais Santos Esteves	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 294	240
1523	Solares Construções e Empreendimentos Ltda	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 294	240
1522	João Batista da Cruz e Maria das Graças Oliveira da Cruz	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 294, Item I	240
1515	Sebastião Alves Pereira	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1512	Carlos Augusto Miranda Rodrigues Bar	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 33 § 2º	240
1514	Carlos Augusto Miranda Rodrigues Bar	Lei Ordinária 3160/2010 Art. 429 Inciso IV	100
1513	Raimundo Vitorio	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 294, Item I	240
1511	José Otaviano Madureira e Ou	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1509	Sacolão Máximo Ltda	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 301 Inciso III	480
1508	Sacolão Máximo Ltda	Lei Ordinária 3160/2010 Art. 429 Inciso IV	100
1506	Manoel da Rocha Diniz	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1505	José Geraldo da Anunciação Leal e Alison Braulio Neves	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 20	240
1503	Renato Rosário Cardoso	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1507	Edmar Aparecido da Silva – ME	Lei Ordinária 3160/2010 Art. 429 Inciso III	200
1502	Maria Aparecida de Souza	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244 e 317	480
1501	Edifica Empreendimentos e Engenharia S.A	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1499	Doraci Alves Felipe Filho	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 294	240
1498	Célio Rodrigues Ferreira	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 301 Inciso III	480
1497	Célio Rodrigues Ferreira	Lei Ordinária 3160/2010 Art. 429 Inciso III	200
1496	Luiza Fernanda e Silva	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 301 Inciso III	480
1495	Luiza Fernanda e Silva	Lei Ordinária 3160/2010 Art. 429 Inciso III	200
1494	Silvanil Soares Filho	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1492	Guilherme de Araújo Alves	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 301 Inciso III	480
1491	Guilherme de Araújo Alves	Lei Ordinária 3160/2010 Art. 429 Inciso III	200
1490	D&C Comercial Eireli	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 33 § 2º	240
1473	D&C Comercial Eireli	Lei Ordinária 3160/2010 Art. 429 Inciso IV	100
1489	Eduardo Freitas Neto	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 294 e 317	480
1488	Darcle Soares Viana	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 294	240
1487	Roberto Carlos Fraga	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 294	240
1486	Deise Meire da Silva Lima Diogo	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 294	240
1485	Adriana Braga Tran	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 294	240
1484	Adriana Braga Tran	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 294	240
1477	Marina Moreira de Souza e Mara Maria Moreira Reis	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1476	César Lucas Ferreira	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1475	José Olympio Alves	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 294	240
1474	José João da Costa	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1460	Serta Transformadores, Ind, Comércio, Import e Exportac Ltda	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 218	900
1459	Serta Transformadores, Ind, Comércio, Import e Exportac Ltda	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240

DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – AUTO DE INFRAÇÃO

Posts recentes

Comentários

Arquivos

Categorias

Meta

Comments