SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – DOAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
Obedecendo a lei 1545, de 28 de setembro de 1992 que estabelece normas relativas ao Código de Posturas no Município de Santa Luzia e dá outras providências, ficou determinado que:
Art. 329 A apreensão de bens consiste na tomada dos objetos que constituírem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos neste Código.
§ 1º Da apreensão lavrar-se-á auto que conterá:
I – data, local e hora da apreensão dos bens;
II – discriminação, a mais detalhada possível, dos bens apreendidos;
III – nome ou descrição do infrator;
IV – disposições infringidas;
V – destino dado aos bens apreendidos;
VI – recibo do depositário;
VII – prazo para reclamar e retirar o produto apreendido.
“§ 2º A devolução de bem apreendido dependerá de pagamento da multa aplicada e da despesa relativa à apreensão, transporte, depósito e reparação do dano causado. (Redação dada pela Lei nº 1958/1997)
Art.330 – O bem apreendido e não reclamado no prazo de 10 (dez) dias após sua apreensão e nem retirado no prazo de 10 (dez) dias após sua liberação, será vendido em hasta pública pela Prefeitura Municipal.”
Art. 332 Decorrido o prazo de prescrição previsto na legislação pertinente o saldo referido no artigo anterior será revertido, como renda eventual, ao Município.
“Art.333 – O bem de fácil deterioração, apreendido e não reclamado e retirado imediatamente, poderá ser doado pela Prefeitura Municipal, nos termos da regulamentação própria.”
Dessa forma, Prefeitura Municipal de Santa Luzia, através da Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas e da Comissão de Classificação e Avaliação de bens móveis Apreendidos pela Diretoria de Fiscalização de Obras e Posturas, doa os materiais relacionados abaixo, apreendidos durante fiscalização,
BENS DOADOS:
- 06 cadeiras de plástico
RECEBEDOR: Secretaria Municipal de Saúde
DATA DE RECEBIMENTO: 09 de maio de 2024
BENS DOADOS:
- 01 banheiro químico
RECEBEDOR: Secretaria Municipal de Obras
DATA DE RECEBIMENTO: 09 de maio de 2024
BENS DOADOS:
- 06 engradados de cerveja vazios
- 06 engradados de cerveja com garrafas
RECEBEDOR: ASCALUZ
DATA DE RECEBIMENTO: 09 de maio de 2024
Comments