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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – EDITAL DE CHAMAMENTO

EDITAL DE CHAMAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO VISANDO A DESAFETAÇÃO DE ÁREA NO BAIRRO LIBERDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA

O Município de Santa Luzia, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais e em atendimento aos princípios da transparência e da participação popular, torna público o presente edital de chamamento para realização de Audiência Pública.

A audiência tem como objetivo discutir sobre o tema de desafetação de parte da área verde de inscrição cadastral n. 211583241295, localizada na Rua Adail Tofani, no bairro Liberdade, em Santa Luzia/MG, para a construção de uma escola, atualmente classificada como bem de uso comum do povo, para fins de construção de unidade escolar da rede municipal de ensino.

Em observância ao princípio da publicidade previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o Município de Santa Luzia/MG, por meio do Exmo. Sr. Prefeito Paulo Henrique Paulino e Silva, e do Secretário Executivo de Desenvolvimento Urbano, Exmo. Sr. Hélio Henrique Queiroz Teixeira Rosa, convida a população para participar da audiência, que ocorrerá no dia 12 de maio de 2025, às 10h, no auditório da Prefeitura Municipal de Santa Luzia.

  1. OBJETO:

Discutir a proposta de desafetação de área pública situada na desafetação de parte da área verde de inscrição cadastral n. 211583241295, localizada na Rua Adail Tofani, no bairro Liberdade, em Santa Luzia/MG, para que seja reclassificada como bem dominical, possibilitando sua destinação à construção de uma escola municipal.

  1. DATA, HORÁRIO E LOCAL DA AUDIÊNCIA:
  • Data: 12 de maio de 2025;
  • Horário: 10h;
  • Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG, localizado na
  • Endereço: Av. VIII, n. 50, Carreira Cumprida, Santa Luzia/MG, CEP: 33045-090.
  1. PARTICIPAÇÃO POPULAR:

A audiência será aberta a toda a população, entidades representativas, órgãos públicos, conselhos municipais, associações de bairro e demais interessados.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS:

A realização desta audiência pública atende às exigências previstas na legislação urbanística e administrativa municipal, bem como no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), visando garantir a transparência e a participação cidadã nas decisões do poder público.

Santa Luzia, 07 de maio de 2025.

Hélio Henrique Queiroz Teixeira Rosa     
Secretário Executivo de Desenvolvimento Urbano

 

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