SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – NOTIFICAÇÕES DE IMÓVEL IRREGULAR
A Prefeitura Municipal de Santa Luzia, através da Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas, vem por meio deste aviso, dar ciência ao responsável pelo imóvel discriminado na notificação em anexo, sobre a obrigatoriedade de regularização da(s) irregularidade(s) abaixo identificada(s).
De acordo com a Lei 1545/1992 (Código de Posturas do Município de Santa Luzia) – Lei 3615/2014 (Código de Edificações do Município de Santa Luzia – Decreto 4.295/2024).
Enquadrados nos seguintes artigos:
Art. 18 – Lei 1545/1992
É obrigado ao munícipe a construção e manutenção de passeio lindeiro à sua propriedade, às suas expensas, desde que o logradouro seja dotado de pavimentação e meio-fio.
Art. 244 – Lei 1545/1992
O lote vago, com frente para via ou logradouro público aberto, será obrigatoriamente limpo e fechado no respectivo alinhamento, com muro resistente de altura mínima de 1,80m assim como terá, ao longo de sua testada, calçada construída de acordo com as normas estabelecidas na seção II do Capítulo VI da Lei 1545/92.
Art. 10 – Lei 3615/2014
É obrigatório manter limpo, fechado, drenado e roçado lotes, conjunto de lotes ou terrenos lindeiros a logradouros públicos.
Art. 294 – Lei 1545/1992
Todo proprietário de terreno não edificado é obrigado:
I – a mantê-lo capinado, drenado e em perfeito estado de limpeza;
II – a guardá-lo, fiscalizá-lo evitando que o mesmo seja usado como depósito de lixo, de detritos e resíduos de qualquer natureza.
Art. 252 – Lei 1545/1992
É proibida a obstrução de qualquer parte da via pública com material ou seu uso como canteiro de obras, salvo aquém do alinhamento do tapume.
Art. 50 e 51 – Lei 1545/1992
A implantação nos passeios públicos de trilhos ou defensas de proteção contra veículos depende de autorização da Prefeitura Municipal. (art. 50 – Lei 1545/1992)
O trilho deverá ser padronizado e instalado, respeitadas as normas de segurança, observando-se: (art. 51 – Lei 1545/1992)
I – altura uniforme de 1,0m (um metro);
II – não prejudicar arborização e iluminação pública;
III – não ocultar equipamentos de sinalização, placas de nomenclatura de logradouro e numeração de edificação;
IV – deixar livre, no mínimo, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) entre o nível do passeio e o toldo.
| Notificação | Notificado(a) | Inscrição Municipal do Imóvel | Irregularidades identificadas | Prazo para cumprimento |
| 684/2025 | VHC Promoções de Vendas Publicidade Ltda | 131213620244 | Lei 1545/1992
Art. 244
|
30 dias |
| 692/2025 | Empreendimentos Regencia Imobiliários Eireli | 131213650054 | Lei 1545/1992
Art.244
|
30 dias |
| 691/2025 | Maria Helena Ferreira dos Santos | 131213620344 | Lei 1545/1992
Art.244 |
30 dias |
| 690/2025 | Valter Alves da Cunha | 131213620314 | Lei1545/1992
Art.244 |
30 dias
|
| 689/2025 | José Eustáquio Rabelo | 131213620304 | Lei1545/1992
Art 244 |
30 dias |
| 688/2025 | Anunciação Imaculada Rodrigues | 131213620294 | Lei 1545/1992
Art.244 |
30 dias |
| 687/2025 | Estela de Oliveira Lanes | 131213620284 | Lei 1545/1992
Art 244 |
30 dias |
| 686/2025 |
Empreendimentos Regencia Imobiliários Eireli |
131213620264 | Lei 1545/1992
Art 244 |
30 dias |
| 685/2025 | Empreendimentos Regencia Imolibilarios Eireli | 131213620254 | Lei 1545/1992
Art 244 |
30 dias |
| 683/2025 | Empreendimentos Regencia Imobiliários Eireli | 131213620234 | Lei 1545/1992
Art 244 |
30 dias |
| 682/2025 | Empreendimentos Regencia Imobiliários Eireli | 131213620224 | Lei1545/1992
Art 244 |
30 dias |
| 681/2025 | Empreendimentos Regência Imobiliários Eireli | 131213620214 | Lei 1545/1992
Art 244 |
30 dias |
| 680/2025 | Nilson Aparecido da Silva | 131213630297 | Lei 1545/1992
Art 244 |
30 dias |
| 665/2025 | Cesario Empreendimentos Ltda | 120963200142 | Lei 1545/1992
Art 244 |
30 dias |
| 666/2025 | Cincera Vieira Alves | 210781480207 | Lei 1545/1992
Art 244 |
30 dias |
| 667/2025 | Afonso Celso Vieira | 210771380068 | Lei 1545/1992
Art 244 |
30 dias |
| 664/2025 | Carmozina Gonçalves de Freitas | 121151720095 | Lei 1545/1992
Art 244 |
30 dias |
| 675/2025 | Romeu Batista Toledo | 2.1.077.143.0401 | Lei 1545/1992
Art 252 |
30 dias |
| 673/2025 | Edivania Nunes de Souza | 1.3.109.285.0578 | Lei 1545/1992
Art 244 |
30 dias |
| 672/2025 | Franal Administradora
Ltda |
1.3.109.292.0020 | Lei 1545/1992
Art 244 |
30 dias |
| 671/2025 | José Ferreira dos Santos e S/M | 1.3.109.298.0116 | Lei 1545/19992
Art 244 |
30 dias |
| 670/2025 | Fábio Augusto de Oliveira | 1.3.109.298.0025 | Lei 1545/2025
Art 244 |
30 dias |
| 669/2025 | Haroldo Mateus Teodoro | 1.3.109.298.0042 | Lei 1545/1992
Art 244 |
30 dias |
| 668/2025 | Lucineia Rodrigues do Carmo | 1.3.109.285.0782 | Lei 1545/1992
Art 252 |
30 dias |
O não cumprimento dessas obrigatoriedades sujeita o infrator ao pagamento de MULTA conforme lei, além de outras sanções cabíveis.
Caso não seja o atual proprietário do imóvel ou o imóvel esteja edificado, é de extrema necessidade que sejam atualizados os dados cadastrais junto ao setor de tributos da Prefeitura Municipal e demais órgãos competentes, caso ainda não o tenha feito. Em caso de dúvidas, favor entrar em contato pelo o telefone 3641-5276 (Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas).
Santa Luzia, 24 de Novembro de 2025.
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