SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – NOTIFICAÇÕES DE IMÓVEL IRREGULAR

A Prefeitura Municipal de Santa Luzia, através da Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas, vem por meio deste aviso, dar ciência ao responsável pelo imóvel discriminado na notificação em anexo, sobre a obrigatoriedade de regularização da(s) irregularidade(s) abaixo identificada(s).  

De acordo com a Lei 1545/1992 (Código de Posturas do Município de Santa Luzia) – Lei 3615/2014 (Código de Edificações do Município de Santa Luzia – Decreto 4.295/2024):

Notificação Notificado(a) Inscrição Municipal do Imóvel Irregularidades identificadas Prazo para cumprimento
330/2024 Vicente Dias dos Anjos 111010390060 Lei 3615/2014

Art. 10

 

 

 

 

30 dias

331/2024 Francisco Raimundo de Freitas 110460340142 Lei 1545/1992

Art. 18

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

 

30 dias
332/2024 João Batista Ferreira 210781460369 Lei 1545/1992

Art’s. 18 e 244

 

30 dias
334/2024 Wagner Luis Santos Araújo 140110080389 Lei 1545/1992

Art. 18,244 e 294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

 

 

 

48 horas para a capina e 30 dias para construção de passeio e cercamento

 

 

 

 

 

335/2024 Solange Vieira da Silva e Outros 131092780031 Lei 1545/1992

Art’s. 18, 244 e 294

 

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

48 horas para a capina e 30 dias para construção de passeio e cercamento

 

336/2024 Marli Moreira dos Santos 130190600722 Lei 1545/1992

Art’s. 244

 

 

30 dias
337/2024 Lucas Eduardo da Silva Rodrigues  / Cassia Maria da Silva Rodrigues 130190540959 Lei 1545/1992

Art’s. 244

 

30 dias
338/2024 César Gomes de Souza / Lauro José Serrano 130190600662 Lei 1545/1992

Art’s. 244

 

30 dias
341/2024 Lilia Auxiliadora Neto 131092830250 Lei 1545/1992

Art. 252

 

24 horas
342/2024 Jovenil de Souza Costa Filho 131093070199 Lei 1545/1992

Art. 18

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

 

30 dias
344/2024 Roberto Duarte Campos 130211010024 Lei 1545/1992

Art. 18

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

 

30 dias
345/2024 Kilson Imobiliária Ltda 10.634 (Matrícula) Lei 1545/1992

Art. 18

 

30 dias
346/2024 Nelson Gonçalves 130301660644 Lei 1545/1992

Art. 18

 

 

Lei 1545/1992

Art. 252

 

30 dias

 

 

 

24 horas

346/2024 Felisberto Lopes de Souza 220861040184 Lei 1545/1992

Art. 244 e 252

 

30 dias
347/2024 União Participação e Administração Ltda 230840410342

230840410354

Lei 1545/1992

Art’s. 18, 244 e 294

 

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

48 horas para a capina e 30 dias para construção de passeio e cercamento

 

356/2024 Empreendimentos Regência Imobiliários Eireli 131213610202 Lei 1545/1992

Art’s. 18, 244 e 294

 

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

48 horas para a capina e 30 dias para construção de passeio e cercamento

 

355/2024 Empreendimentos Regência Imobiliários Eireli 131213610169 Lei 1545/1992

Art’s. 18, 244 e 294

 

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

48 horas para a capina e 30 dias para construção de passeio e cercamento

 

354/2024 Empreendimentos Regência Imobiliários Eireli 131213610156 Lei 1545/1992

Art’s. 18, 244 e 294

 

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

48 horas para a capina e 30 dias para construção de passeio e cercamento

 

358/2024 João Vicente da Silva 220884410106 Lei 1545/1992

Art’s. 18 e 244

30 dias
359/2024 José Félix Estevam 240840140277 Lei 1545/1992

Art. 18

 

 

Lei 1545/1992

Art. 252

 

30 dias

 

 

 

24 horas

360/2024 Fábio Junio Pereira 220884430344 Lei 1545/1992

Art. 18

 

 

Lei 1545/1992

Art. 252

 

30 dias

 

 

 

24 horas

364/2024 Rosário das Graças Souza 220860880030 Lei 1545/1992

Art. 18

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

 

30 dias
241/2024 Maria da Paz Silva 220872430288 Lei 1545/1992

Art. 31

 

15 dias
242/2024 Esequiel Ramos de Lima 220872420067 Lei 1545/1992

Art. 31

 

15 dias
243/2024 Geralda Gonçalves Lopes 220872430318 Lei 1545/1992

Art. 31

 

15 dias
244/2024 Fabrício Martins da Silva 211583180192 Lei 1545/1992

Art’s. 244

 

30 dias
245/2024 Guilherme Maciel Carvalho 211583160120 Lei 1545/1992

Art’s. 244

 

30 dias
246/2024 Karla Maciel Carvalho 211583160131 Lei 1545/1992

Art’s. 244

 

30 dias
247/2024 Robson Luiz Rodrigues Campos 211583160143 Lei 1545/1992

Art’s. 244

 

30 dias
251/2024 Sander José da Cruz 211583160384 Lei 1545/1992

Art’s. 244

 

30 dias
252/2024 Valdirene de Oliveira Barbosa 2115583160435 Lei 1545/1992

Art’s. 244

 

30 dias
253/2024 Cláudio Reinilson de Queiroz 211583070743 Lei 1545/1992

Art’s. 244

 

30 dias
255/2024 Companhia de Saneamento de MG – COPASA MG 211583070853 Lei 1545/1992

Art’s. 244

 

30 dias
257/2024 Cesar Alves Ferreira 211583070884 Lei 1545/1992

Art’s. 244

 

30 dias
258/2024 Miriam Rita de Assis 211583070896 Lei 1545/1992

Art’s. 244

 

30 dias
259/2024 Michelle Buzelin Gomes 211583160291 Lei 1545/1992

Art’s. 244

 

30 dias
262/2024 Edna Maria Rodrigues Lima 211583160314 Lei 1545/1992

Art’s. 244

 

30 dias
263/2024 Thiago Nascimento Michetti 211583170108 Lei 1545/1992

Art’s. 244

 

30 dias
264/2024 José Luiz Antônio Lopes Teixeira 211583170118 Lei 1545/1992

Art’s. 244

 

30 dias
265/2024 Andreza Rodrigues Lima 211583170128 Lei 1545/1992

Art’s. 244

 

30 dias
266/2024 Gleice Lisandra Ribeiro 211583170148 Lei 1545/1992

Art’s. 244

 

30 dias
292/2024 Neves Jeruza de Oliveira 211582850031 Lei 1545/1992

Art. 18,244 e 294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

 

 

 

48 horas para a capina e 30 dias para construção de passeio e cercamento

 

 

 

 

 

293/2024 Complemento Engenharia e Assessora Técnica Ltda 21582850043 Lei 1545/1992

Art. 18,244 e 294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

 

 

 

48 horas para a capina e 30 dias para construção de passeio e cercamento

 

 

 

 

 

294/2024 Bruno Leonardo Guimarães Brito 211582850055 Lei 1545/1992

Art. 18,244 e 294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

 

 

 

48 horas para a capina e 30 dias para construção de passeio e cercamento

 

368/2024 Raimunda Valéria dos Santos 120702601114 Lei 1545/1992

Art. 18,244 e 294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

 

 

 

48 horas para a capina e 30 dias para construção de passeio e cercamento

 

370/2024 Eliane Fernandes Gonçalves 220861430196 Lei 1545/1992

Art. 252

 

24 horas
365/2024 João Batista Moreira 210781510156 Lei 1545/1992

Art’s. 18 e 244

 

30 dias

O não cumprimento dessas obrigatoriedades sujeita o infrator ao pagamento de MULTA conforme lei, além de outras sanções cabíveis.

Caso não seja o atual proprietário do imóvel ou o imóvel esteja edificado, é de extrema necessidade que sejam atualizados os dados cadastrais junto ao setor de tributos da Prefeitura Municipal e demais órgãos competentes, caso ainda não o tenha feito. Em caso de dúvidas, favor entrar em contato pelo o telefone 3641-5276 (Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas).

Comentários

    Categorias