SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO- OFÍCIO DE INDEFERIMENTO Nº 06/2026/SMDU
Santa Luzia, 24 de novembro de 2026
Protocolo: FLU 0549/2023
Empreendedor: Shiavon Aplicadora de Pavimento Asfáltico e Transportes Ltda.
Prezados,
Informamos que o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, referente ao empreendimento da Shiavon Aplicadora de Pavimento Asfáltico e Transportes Ltda.foi indeferido pelo fato de não ter apresentado esclarecimentos e nem correções dentro do prazo estipulado no § 1º do Art. 25 da Lei 4.270 de 2021.
Portanto, o processo relativo ao EIV do empreendimento Shiavon Aplicadora de Pavimento Asfáltico e Transportes Ltda. protocolado sob o número 0549/2023 está indeferido e arquivado.
Estamos à disposição para demais esclarecimentos.
Atenciosamente,
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Vitor Miranda Mol
Coordenação de Estudos de Impactos Urbanísticos
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