SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTARIA Nº 06/2026
Suspende, por 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido na Portaria nº 02, de 03 de fevereiro de 2026, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências. O Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial em razão da reorganização administrativa que integrou o Departamento de Trânsito à estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos da Lei Orgânica nº 1, de 1º de Setembro de 2000,
CONSIDERANDO a Portaria nº 02/2026, que instituiu Comissão de Auditoria Operacional dos Resultados de Julgamento de Defesa da Autuação;
CONSIDERANDO a necessidade de readequação do cronograma dos trabalhos da Comissão, a fim de assegurar a adequada análise técnica e a completude das informações;
CONSIDERANDO o interesse público na condução eficiente e segura dos trabalhos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica suspenso, por 60 (sessenta) dias, o prazo previsto no art. 2º da Portaria nº 02/2026, prorrogáveis por igual período.
Art. 2º O prazo de que trata o art.2º da Portaria nº 02/2026 será retomado após o término do período de suspensão, pelo tempo remanescente.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 02/2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Santa Luzia, 23 de março de 2026.
HÉLIO HENRIQUE QUEIROZ TEIXEIRA ROSA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
AV. VIII, 50 , Carreira Comprida, Santa Luzia/ MG, Cep: 33.045-090
Telefone: 3641-5844
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