SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE SANTA LUZIA/MG.
CACS FUNDEB – QUADRIÊNIO 2027 – 2030
A Secretaria Municipal de Educação de Santa Luzia/MG, por meio da Comissão Organizadora instituída pela Portaria SMED nº 001/2026, e o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS Fundeb, em exercício no mandato 2023 – 2026, considerando:
- O art. 212-A da Constituição Federal de 1988;
- A Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em especial os arts. 30 a 34, com as alterações posteriores;
- O Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.113/2020;
- A Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, com as alterações da Portaria FNDE nº 955, de 16 de outubro de 2026 (DOU de 28/10/2026), que dispõem sobre a criação, a composição, o funcionamento e o cadastramento dos CACS-Fundeb;
- A Resolução CD/FNDE nº 15, de 3 de setembro de 2026, quanto à emissão de pareceres dos conselhos nos sistemas de prestação de contas do FNDE;
- A Lei Municipal nº 4.265, de 19 de maio de 2021, que reestrutura o CACS-Fundeb no Município de Santa Luzia;
- O Decreto Municipal nº 4.256, de 1º de dezembro de 2023, e suas alterações, que nomeiam os membros do CACS-Fundeb para o mandato 2023-2026;
- e demais normas vigentes que regulamentam o CACS-Fundeb, RESOLVEM:
1 – DO OBJETO
1.1. Tornar público o chamamento para a escolha e a indicação dos membros titulares e suplentes do CACS-Fundeb de Santa Luzia/MG para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030 (Lei nº 14.113/2020, art. 34, § 9º).
1.2. As indicações de todos os segmentos deverão estar concluídas até 09 de dezembro de 2026, observada a antecedência mínima de 20 (vinte) dias do término do mandato em curso (Lei nº 14.113/2020, art. 34, § 2º; Lei Municipal nº 4.265/2021).
1.3. Na data de publicação deste Edital, serão expedidos os ofícios de solicitação de indicação aos órgãos e às entidades de que trata o item 8.
2 – DAS FINALIDADES DO CONSELHO
2.1. O CACS Fundeb de Santa Luzia, reestruturado pela Lei Municipal nº 4.265, de 19 de maio de 2021, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 14.113/2020, é órgão colegiado que atua com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo.
2.2. O Conselho tem como finalidade o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb no Município de Santa Luzia, Minas Gerais.
3 – DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
3.1. Compete ao CACS-Fundeb (Lei nº 14.113/2020, arts. 31 e 33):
I – acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo;
II – elaborar parecer sobre as prestações de contas do Fundo, a ser entregue ao Poder Executivo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas (art. 31, parágrafo único), e emitir os pareceres exigidos pelo FNDE nos sistemas e prazos por ele fixados (Resolução CD/FNDE nº 15/2026);
III – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
IV – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA), quando houver, e receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao FNDE.
3.2. Sempre que julgar conveniente, o Conselho poderá (Lei nº 14.113/2020, art. 33, § 1º):
I – apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III – requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
- a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;
- b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
- c) documentação referente aos convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei nº 14.113/2020;
- d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV – realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
- a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
- b) a adequação do serviço de transporte escolar;
- c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
3.3. O Conselho reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu presidente (art. 34, § 12), e o Município manterá em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho, incluindo nomes dos conselheiros e segmentos, canal de contato, atas, relatórios e pareceres (art. 34, § 11).
4 – DA COMPOSIÇÃO E DA FORMA DE ESCOLHA
4.1. O CACS-Fundeb será composto pelos membros titulares abaixo, cada qual com seu suplente da mesma categoria ou segmento (Lei nº 14.113/2020, art. 34, IV, e §§ 1º, 2º e 8º; Lei Municipal nº 4.265/2021, art. 2º), conforme o Quadro de Vagas do Anexo II:
I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Prefeito Municipal;
II – 1 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal, eleito por seus pares;
III – 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais, eleito por seus pares;
IV – 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais, eleito por seus pares;
V – 2 (dois) representantes dos pais de estudantes das escolas públicas municipais, eleitos por seus pares;
VI – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal, eleitos por seus pares;
VII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por seus pares;
VIII – 1 (um) representante dos Conselhos Tutelares Sede e Distrito, indicado em conjunto por seus pares;
4.2. Os representantes dos professores e dos servidores técnico-administrativos serão eleitos por seus pares, em processo eletivo organizado pela Comissão Organizadora, nos termos do item 7.
4.3. O segmento de estudantes observará o seguinte (Lei nº 14.113/2020, art. 34, §§ 5º, III, e 10; Portaria FNDE nº 808/2022, com as alterações da Portaria FNDE nº 955/2026):
I – somente poderão ser indicados ou eleitos estudantes com 18 (dezoito) anos ou mais ou emancipados;
II – a Comissão Organizadora priorizará a mobilização dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede municipal e registrará em ata as providências adotadas;
III – a declaração excepcional de inexistência de representantes aptos no SisCACS somente se aplica às redes sem matrículas de EJA declaradas no Censo Escolar mais recente; havendo essas matrículas na rede municipal, a vaga deverá ser preenchida por estudante da EJA ou por outro estudante apto;
IV – inexistindo, ainda assim, estudante apto, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz.
4.4. O mandato dos membros do CACS Fundeb será de 4 (quatro) anos, de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, vedada a recondução para o mandato subsequente, inclusive por segmento diverso (Lei nº 14.113/2020, art. 34, § 9º; Portaria FNDE nº 808/2022, art. 6º, caput e § 1º; Lei Municipal nº 4.265/2021, art. 4º).
4.5. Os membros escolhidos e indicados serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, do qual constarão nome, segmento, condição de titular ou suplente e período do mandato (Portaria FNDE nº 808/2022, art. 5º).
4.6. Caberá ao suplente substituir o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e afastamentos definitivos ocorridos antes do fim do mandato (art. 34, § 8º). Após a nomeação, a substituição somente ocorrerá por renúncia, deliberação justificada do segmento representado ou outras hipóteses do regimento interno, vedada a substituição por motivação pessoal, subjetiva, ideológica ou político-partidária (Portaria FNDE nº 808/2022, com redação da Portaria FNDE nº 955/2026). O conselheiro que deixar de pertencer ao segmento que representa, por exemplo por término de contrato, aposentadoria, exoneração ou saída do filho da rede municipal, perderá a vaga, que será ocupada pelo suplente.
4.7. Uma mesma pessoa não poderá representar mais de um segmento no Conselho. O servidor ou professor que também seja estudante, pai ou responsável por estudante deverá optar por um único segmento, como eleitor e como candidato.
5 – DOS IMPEDIMENTOS
5.1. São impedidos de integrar o Conselho (Lei nº 14.113/2020, art. 34, § 5º; Lei Municipal nº 4.265/2021, art. 3º):
I – os titulares dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II – o tesoureiro, o contador ou o funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
III – os estudantes que não sejam emancipados;
IV – os pais de estudantes que:
- a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
- b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal;
V – os que integraram o CACS-Fundeb no mandato 2023-2026, como titulares ou suplentes, em qualquer segmento, ainda que não tenham chegado a exercer a função, incluídos os nomeados durante o mandato, em substituição, pelo período fixado no respectivo ato de nomeação, em razão da vedação de recondução para o mandato subsequente (Lei nº 14.113/2020, art. 34, § 9º; Portaria FNDE nº 808/2022, art. 5º, § 13, e art. 6º, caput e § 1º).
6 – DAS INSCRIÇÕES
6.1. As inscrições de candidatos dos segmentos de diretores, professores, servidores técnico-administrativos, pais de estudantes e estudantes serão realizadas das 8h do dia 24/11/2026 às 12h do dia 30/11/2026, pelo link ou QR Code abaixo ou presencialmente na Secretaria Municipal de Educação, nos dias úteis, das 8h às 12h, excetuando-se o último dia, 30/11, que o atendimento será das 08h às 12h.
6.2. Os candidatos deverão preencher formulário próprio, por meio do link https://bit.ly/cacsfundebsantaluzia2027 ou do QR Code abaixo, ou, presencialmente, na sede da Secretaria Municipal de Educação, Av. VIII, nº 50, Bairro Carreira Comprida, Santa Luzia/MG, CEP 33045-090, conforme item 6.1, mediante a Ficha de Inscrição do Anexo III, contendo dados pessoais e de vínculo com o segmento.
6.3. Documentos exigidos:
- a) documento de identificação com foto;
- b) Declaração do Anexo IV, assinada;
- c) pais ou responsáveis: comprovante de matrícula do estudante na rede municipal;
- d) estudantes: comprovante de matrícula e, se menor de 18 anos, certidão de emancipação;
- e) diretores: ato de designação para a função;
- f) professores e servidores técnico-administrativos: contracheque recente ou declaração da direção da escola que comprove o exercício na rede municipal.
6.4. O candidato receberá, no e-mail cadastrado, mensagem de confirmação da inscrição, com o respectivo comprovante, que poderá ser impresso. É de responsabilidade do candidato verificar o e-mail informado, inclusive caixa de spam e lixeira. A inscrição não concluída no prazo será considerada não realizada.
6.5. A lista preliminar de inscrições deferidas e indeferidas será publicada em 30/11/2026, até as 16h, no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura.
6.6. Caberá recurso contra o indeferimento de inscrição de 01/12/2026 a 02/12/2026, até as 16h, por meio do formulário de recurso do Anexo VII, protocolado na Secretaria Municipal de Educação ou através do e-mail fernando.luiz.coelho@educacao.mg.gov.br. O resultado dos recursos e a lista definitiva serão publicados em 03/12/2026.
6.7. O Diretor de cada instituição de ensino ficará responsável pela divulgação deste Edital e pela afixação, em local visível, do Edital de Convocação da Comunidade Escolar (Anexo VI), durante todo o processo e com antecedência mínima de 96 (noventa e seis) horas da votação.
6.8. Na escola que não possuir candidatos inscritos, a Comissão Organizadora enviará comunicado oficial a ser afixado em local público, para ciência da comunidade escolar.
7 – DO PROCESSO ELETIVO DE DIRETORES, PROFESSORES, SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS, PAIS E ESTUDANTES
7.1. A votação ocorrerá nos locais, datas e horários do Anexo I, sob a responsabilidade da Comissão Organizadora, com acompanhamento dos conselheiros em exercício:
- a) Diretores: 07/12/2026, das 8h às 12h, na Secretaria Municipal de Educação;
- b) Professores, servidores técnico-administrativos, pais e estudantes: 08/12/2026, das 8h às 16h, nos polos de votação do Anexo I;
- c) estudantes da EJA e profissionais do turno noturno: 07/12/2026, das 18h30 às 20h30, nas escolas que ofertam EJA:
- E.M. Sinhá Teixeira da Costa (Sede);
- E.M. Professora Síria Thébit (Distrito);
- E.M. Maria das Graças Teixeira Braga (Distrito)
7.2. Eleitores e não eleitores.
7.2.1. São eleitores:
- a) no segmento de diretores, os diretores em exercício nas escolas municipais;
- b) no segmento de pais, o pai, a mãe ou o responsável legal de estudante regularmente matriculado na rede municipal, com um único voto, independentemente do número de filhos;
- c) no segmento de estudantes, os estudantes regularmente matriculados na rede municipal com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos;
- d) no segmento de professores, os professores com vínculo ativo na rede municipal, efetivos ou contratados, inclusive os que estiverem em licença;
- e) no segmento de servidores técnico-administrativos, os servidores com vínculo ativo nas escolas e unidades da rede municipal, efetivos ou contratados, inclusive os que estiverem em licença.
7.2.2. Não são eleitores:
- a) Funcionários de empresas terceirizadas que atuam nas unidades escolares;
- b) Servidores comissionados que atuam na Secretaria Municipal de Educação.
7.3. Organização da votação:
- a) os eleitores deverão comparecer ao local de votação no horário determinado, munidos de documento de identificação com foto;
- b) cada eleitor vota uma única vez, em um único segmento, conforme o item 13.6;
- c) não será permitido o voto por procuração;
- d) nos segmentos de professores e de servidores técnico-administrativos, votarão os profissionais com vínculo ativo na rede municipal, inclusive os que estiverem em licença, e quem possuir dois cargos ou exercício em mais de uma escola terá direito a um único voto;
- e) no segmento com uma vaga, o mais votado será o titular e o segundo, o suplente; no segmento com duas vagas, os dois mais votados serão os titulares e o terceiro e o quarto, os respectivos suplentes.
7.4. Em caso de empate, serão aplicados os seguintes critérios de desempate:
I – nos segmentos de diretores, professores e servidores técnico-administrativos:
- a) ser efetivo;
- b) maior tempo de exercício na rede municipal;
- c) maior idade;
II – nos segmentos de pais e de estudantes:
- a) maior idade;
- b) maior escolarização (exceto EJA);
- c) sorteio público.
7.5. A apuração será feita pela mesa receptora de cada polo, logo após o encerramento da votação, com lavratura de ata. O resultado será publicado em 08/12/2026, após as 17h.
7.6. Caberá recurso contra o resultado em 09/12/2026, das 8h às 16h, na forma do item 6.6. O recurso será julgado na reunião de homologação de 10/12/2026.
8 – DAS INDICAÇÕES PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
8.1. Na data de publicação deste Edital, a Secretaria Municipal de Educação expedirá ofícios solicitando as indicações de titulares e suplentes:
- a) ao Prefeito Municipal (Poder Executivo);
- b) ao Conselho Municipal de Educação;
- c) aos Conselhos Tutelares Sede e Distrito, para indicação conjunta.
8.2. A indicação será feita por meio do Termo de Indicação (Anexo V), acompanhado da Declaração (Anexo IV) de cada indicado e, quando for o caso, da ata ou do ato de escolha pelos pares.
8.3. O Termo de Indicação deverá ser entregue até 09/12/2026, às 16h, na Secretaria Municipal de Educação ou pelo e-mail fernando.luiz.coelho@educacao.mg.gov.br .
8.4. Não apresentada a indicação no prazo, a Comissão reiterará imediatamente a solicitação. A ausência de indicação de um segmento não impedirá a nomeação dos demais nem o início do mandato em 1º/01/2027, devendo a vaga ser preenchida tão logo indicada.
9 – DA COMISSÃO ORGANIZADORA
9.1. A Comissão Organizadora do processo de escolha e indicação dos membros do CACS-Fundeb, mandato 2027-2030, instituída pela Portaria SMED nº 001/2026, é composta pelos seguintes servidores:
I – Francislene Oliveira Gracio, matrícula 9840;
II – Alexandre Evangelista Valva, matrícula 34514;
III – Ana Cristina dos Santos Reis Bibiano, matrícula 38768;
IV – Crislaine Aparecida Coelho Marques, matrícula 36807;
V – Fernando Luiz Coelho, matrícula 34701;
VI – Marconi Francisco de Magalhães Silva, matrícula 17930;
VII – Robson Madrona de Sousa Ferreira, matrícula 37814;
VIII – Wilson de Oliveira Martins, matrícula 26534.
9.2. Compete à Comissão: publicar os atos do processo; deferir inscrições; organizar as mesas receptoras; apurar votos e lavrar atas; julgar recursos; conferir impedimentos e documentos, inclusive cruzando os nomes dos inscritos e indicados com o Decreto Municipal nº 4.256, de 1º de dezembro de 2023, que nomeou os membros do mandato 2023-2026, e com os decretos que o alteraram, como o Decreto Municipal nº 4.704, de 4 de março de 2026; consolidar as indicações; e submeter o resultado à reunião de homologação.
9.3. Os membros da Comissão não poderão concorrer nem ser indicados no presente processo.
10 – DO RESULTADO, DA NOMEAÇÃO E DO CADASTRO
10.1. Em 10/12/2026, às 9h, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Organizadora e o CACS-Fundeb em exercício realizarão reunião para julgar os recursos contra o resultado preliminar, conferir impedimentos e documentos e homologar o resultado final.
10.2. O resultado final homologado será publicado em 11/12/2026 no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura, e afixado na Secretaria Municipal de Educação e nas escolas.
10.3. O Decreto de nomeação será publicado até 16/12/2026, com nome, segmento, condição de titular ou suplente e período do mandato.
10.4. A Secretaria Municipal de Educação, por seu representante no SisCACS, cadastrará os dados do novo mandato e os documentos exigidos, e o cadastro será validado pelo presidente eleito do Conselho (Decreto nº 10.656/2021, art. 28; Portaria FNDE nº 808/2022, arts. 9º a 11).
11 – DA POSSE E DA PRIMEIRA REUNIÃO
11.1. A posse dos membros ocorrerá na primeira reunião ordinária do Conselho, convocada pela Secretaria Municipal de Educação para o dia 28 de janeiro de 2027, ocasião em que também serão eleitos o Presidente e o Vice-Presidente. O mandato dos conselheiros abrange o período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.
11.2. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos por seus pares, vedada a ocupação dessas funções pelos representantes do Poder Executivo Municipal (art. 34, § 6º). Em caso de afastamento temporário e simultâneo de ambos, os membros elegerão vice-presidente interino, com registro em ata do caráter temporário (Portaria FNDE nº 955/2026).
11.3. O regimento interno será elaborado e aprovado em até 30 (trinta) dias após a posse (Lei Municipal nº 4.265/2021; Portaria FNDE nº 808/2022, art. 8º).
11.4. O Município assegurará ao Conselho a infraestrutura e as condições materiais necessárias ao seu funcionamento (Portaria FNDE nº 808/2022, art. 7º).
12 – DAS GARANTIAS DOS CONSELHEIROS
12.1. A atuação dos conselheiros (art. 34, § 7º):
I – não é remunerada;
II – é considerada atividade de relevante interesse social;
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV – veda, quanto aos representantes de professores, diretores e servidores, durante o mandato, a exoneração ou demissão sem justa causa, a transferência involuntária, a atribuição de falta injustificada decorrente das atividades do Conselho e o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro;
V – veda, quanto aos estudantes, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares decorrente das atividades do Conselho.
13 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Os Diretores das unidades escolares deverão divulgar este Edital para toda a comunidade escolar e se responsabilizam pela sua ampla divulgação.
13.2. Os dados pessoais dos candidatos serão tratados exclusivamente para os fins deste processo. Nas publicações constarão apenas o nome e o segmento (Lei nº 13.709/2018).
13.3. É permitida a participação da mesma pessoa em conselhos do Fundeb e de entes federados distintos, observados os requisitos e impedimentos legais (Portaria FNDE nº 955/2026).
13.4. O cronograma poderá ser alterado por retificação publicada no Diário Oficial do Município, preservado o prazo final de 09/12/2026 para as indicações.
13.5. Integram este Edital os Anexos I a VII.
13.6. Cada pessoa vota uma única vez. O controle será feito pelo CPF, da seguinte forma:
I – cada CPF corresponde a 1 (um) único voto em todo o processo, ainda que a pessoa pertença a mais de um segmento (por exemplo, professora que também é mãe de estudante da rede, ou diretor que também é pai de estudante);
II – quem pertencer a mais de um segmento escolherá, no momento da votação, por qual deles vai votar. Depois de votar, não poderá votar de novo em outro segmento, em outro local ou em outra data. O diretor que votar em 07/12/2026 não poderá votar novamente em 08/12/2026;
III – ter mais de um filho matriculado, mais de um cargo ou trabalhar em mais de uma escola não dá direito a voto a mais;
IV – cada eleitor receberá 1 (uma) cédula e marcará apenas 1 (um) candidato, inclusive nos segmentos com 2 (duas) vagas. A cédula com mais de um candidato marcado será anulada;
V – antes de votar, o eleitor apresentará documento oficial com foto, informará seu CPF e assinará a lista de votação, na qual a mesa registrará seu nome, CPF e o segmento escolhido;
VI – a Comissão Organizadora conferirá os CPFs de todas as listas de votação antes de publicar o resultado preliminar. Se o mesmo CPF aparecer mais de uma vez, a ocorrência será registrada em ata. Como o voto é secreto e não pode ser identificado na urna, a Comissão poderá anular a votação do segmento afetado quando a repetição puder mudar o resultado, sem prejuízo das medidas administrativas e legais cabíveis contra quem votou mais de uma vez.
13.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, ouvido o CACS-Fundeb em exercício, com fundamento na legislação federal, que prevalece em caso de conflito com a norma municipal.
Santa Luzia, 19 de novembro de 2026.
Francislene Oliveira Grácio
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO – CACS-FUNDEB – MANDATO 2027-2030
| ETAPA | LOCAL / MEIO | DATA E HORÁRIO |
|---|---|---|
| Publicação do Edital; Expedição dos ofícios de solicitação de indicação (item 8.1) |
|
19/11/2026 |
| Ampla divulgação e afixação do Anexo VI nas escolas | Escolas municipais e UMEIs | 23/11 a 08/12/2026 |
| Inscrições de candidatos (diretores, professores, técnico-administrativos, pais, estudantes) | Link bit.ly/cacsfundebsantaluzia2027 ou presencial na SMED | 24/11 (8h) a 30/11/2026 (12h) |
| Lista de Inscrições Deferidas | DOM (Diário Oficial do Município) | 30/11/2026, até 16h |
| Recurso contra indeferimento das Inscrições | SMED ou e-mail fernando.luiz.coelho@educacao.mg.gov.br | 01/12 a 02/12/2026, até 16h |
| Resultado dos recursos e lista definitiva de candidatos | DOM (Diário Oficial do Município) | 03/12/2026 |
| Eleição – segmento de diretores | Secretaria Municipal de Educação | 07/12/2026, 8h às 12h |
| Votação para Estudantes da EJA
(Educação de Jovens e Adultos). |
|
07/12/2026, 18h30 às 21:00h |
| Votação para SEGMENTOS: Pais de
estudantes, professores, servidores técnico-administrativos e Estudantes |
|
08/12/2026, 8h às 16h |
| Divulgação do resultado geral | DOM (Diário Oficial do Município) e Mídias Sociais Oficiais; | 08/12/2026, após 17h |
| Recurso contra o Resultado | SMED ou e-mail fernando.luiz.coelho@educacao.mg.gov.br | 09/12/2026, 8h às 16h |
| PRAZO FINAL das indicações (Termos de Indicação do Executivo, Conselho Municipal de Educação e Conselho Tutelar) | SMED ou e-mail fernando.luiz.coelho@educacao.mg.gov.br | 09/12/2026, até 16h |
| Reunião de homologação: Julgamento de recursos, conferência de impedimentos | Auditório da SMED – Av. VIII, nº 50, Bairro Carreira Comprida, Santa Luzia/MG, CEP 33045-090 | 10/12/2026, às 9h |
| Publicação do resultado final homologado | DOM (Diário Oficial do Município) e Mídias Sociais Oficiais; | 11/12/2026 |
| Decreto de nomeação e cadastro no SisCACS | DOM (Diário Oficial do Município) e Mídias Sociais Oficiais; | Até 31/12/2026 |
| Início do mandato 2027-2030 | — | 01/01/2027 |
| 1ª reunião ordinária e eleição de Presidente e Vice; validação do SisCACS | Auditório da SMED – Av. VIII, nº 50, Bairro Carreira Comprida, Santa Luzia/MG, CEP 33045-090 | 28/01/2027 às 9h |
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