SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014
Associação de Proteção à Infância e Assistência Social de Santa Luzia
O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública o presente Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, nos termos do art. 30, inciso VI da Lei Federal Nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 3.315/2018, para fins de celebração de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil Assosicação de Proteção à Infância e Assistência Social de Santa Luzia (Creche Mariinha Moreira), inscrita no CNPJ sob o Nº 24.427.155/0001-77, com sede a Rua Floriano Peixoto Nº 409, Bairro Centro, CEP: 33.010-030, Centro, Santa Luzia/MG.
A parceria tem por finalidade a execução de projeto de fortalecimento da capacidade operacional e logística da Creche Mariinha Moreira, mediante aquisição e utilização controlada de uma caminhonete pela associação mantenedora, destinada ao transporte de materiais e insumos vinculados às atividades educacionais, vedados o transporte de crianças e o uso particular, mediante transferência de recursos financeiro no valor total de R$ 144.008,89 (cento e quarenta e quatro mil e oito reais e oitenta e nove centavos), decorrentes de emenda parlamentar estadual, a serem repassados em 01 (uma) parcela, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
DA IMPUGNAÇÃO
Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação à presente justificativa, contados a partir da data de sua publicação no sítio oficial da Administração Pública e no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/MG. A eventual impugnação deverá ser protocolada perante o setor competente da Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG, com destinação à Secretaria Municipal de Educação – SMED, para apreciação pela autoridade competente.
IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO
Autor/Destinador: Bruno Engler
Valor: R$ 144.008,89 (cento e quarenta e quatro mil e oito reais e oitenta e nove centavos)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 031 – Secretaria Municipal de Educação
Subunidade Orçamentária: 002 – Gerência de Gestão Administrativa
Código Natureza: 4.4.50.42.00.00
Nome Natureza: Auxílios
Fonte de Recursos: 2710 – Transferência Especial dos Estados.
Ficha: 2343
Determina-se a publicação do presente Extrato de Justificativa no sítio oficial da Administração Pública e no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/MG, para fins de publicidade e transparência.
Fundamentação Legal: Art. 30, inciso VI, da Lei 13019/2014 / Decreto Municipal 3315/2018
Alexandre Evangelista Valva
Secretário Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
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