SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – NOTIFICAÇÃO POR PUBLICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO POR PUBLICAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação de Santa Luzia/MG, no uso de suas atribuições, considerando o Pregão Eletrônico nº 000023/2025, a Ata de Registro de Preços nº 35/2026 e o Processo Administrativo nº 00014622/2025, vem NOTIFICAR a empresa ABA MERCANTIL S/A, inscrita no CNPJ nº 23.196.583/0001-73, acerca do descumprimento das Ordens de Fornecimento nº 00565, 00566, 00567, 00568 e 00569, emitidas em 13 de março de 2026, referentes ao fornecimento de papel toalha, totalizando 6.000 caixas, destinadas ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação.
Considerando que, até a presente data, os materiais não foram entregues, bem como que não houve resposta formal à notificação encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação, fica a empresa acima identificada notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação desta notificação, apresentar:
I – justificativa formal acerca do não cumprimento da entrega;
II – previsão concreta para regularização do fornecimento.
O não atendimento à presente notificação poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, incluindo abertura de processo administrativo próprio, apuração de responsabilidade, aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, cancelamento da obrigação assumida no âmbito da Ata de Registro de Preços, anulação dos empenhos em aberto, quando cabível, e convocação do cadastro de reserva, observados o contraditório e a ampla defesa.
Santa Luzia/MG, 21 de maio de 2026.
Heverton Ferreira de Oliveira
Secretário Municipal de Educação
Comments