SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – GERÊNCIA DE TRIBUTOS
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – NOTIFICAÇÃO FISCAL
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, considerando a impossibilidade de entrega e devolução da postagem realizada através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, a Gerência de Tributos, com fulcro no art. 283, inc. III, da lei 3.160/2010, vem por meio desta cientificar o notificado da expedição da seguinte Notificação Fiscal abaixo especificada:
| CPF / CNPJ | CONTRIBUINTE | NOTIFICAÇÃO |
| ***.489.736-** | MARCEL PEREIRA DE ANDRADE | 00226/2025 |
| 30.201.232/0001-79 | LARA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA | 00236/2025 |
| 12.758.469/0001-73 | D N J SERVICOS LTDA | 00213/2025 |
| 16.675.397/0001-51 | G12 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA | 00193/2025 |
| 35.711.436/0001-73 | BARRETO INCORPORADORA EIRELI | 00092/2025 |
| 11.068.080/0001-33 | SERGIO GREGORIO SERVICOS DE PINTURA | 00244/2024 |
Fica o contribuinte supracitado ou seu representante legal, a partir da data desta publicação, intimado a comparecer no prazo de 15 (quinze) dias na Gerência de Tributos, para recebimento de notificação referente a procedimento de fiscalização tributária. A inércia do notificado implica na aceitação automática, bem como prosseguimento do procedimento de fiscalização.
Endereço para comparecimento:
Gerência de Tributos: Av. VIII, nº 50, sala 05, bairro Carreira Comprida, Santa Luzia, 33.045-090.
Informações: (31) 3642-6611 ou através do email issfiscal@santaluzia.mg.gov.br.
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