SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – GERÊNCIA DE TRIBUTOS
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, considerando a impossibilidade de entrega e devolução da postagem realizada através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, a Gerência de Tributos, com fulcro no art. 480, inc. III, da lei 3.160/2010, vem por meio desta cientificar o notificado da Inscrição em Dívida Ativa da infração cometida:
| CPF / CNPJ | INFRATOR | AUTO DE INFRAÇÃO Nº | TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº |
| XXX.821.616-XX | GEFFERSON SOARES ZANONI | 87/2021- MEIO AMBIENTE | 423332026 |
| XXX.966.616-XX | LUAN MOREIRA LANA | 11/2021- MEIO AMBIENTE | 423402026 |
| 29.206.162/0001-62 | THALLES HENRIQUE NUNES BARRA | AUTO DE ADVERTÊNCIA N° 0012/2022 CONVERTIDO EM MULTA- MEIO AMBIENTE | 423322026 |
| XXX.866.716-XX | MARCÍLIO SILVA DANTAS | 28/2022
27/2022 33/2024 – MEIO AMBIENTE |
423472026, 423492026 |
| XXX.317.196-XX | ADRIANA DE JESUS ALVES | ADVERTÊNCIA AMBIENTAL N° 09/2022 CONVERTIDA EM MULTA SIMPLES- MEIO AMBIENTE | 423222026 |
| XXX.318.106-XX | MARCELO EDUARDO DA CRUZ | 6/2022- MEIO AMBIENTE | 423212026 |
| XXX.112.116-XX | CARLOS ANTONIO AMERICO | 56/2021- MEIO AMBIENTE | 423652026 |
| XXX.000.786-XX | KELIO VAGNER COSTA | 41/2021- MEIO AMBIENTE | 423702026 |
| XXX.742.686-XX | LUIZA CRISTINA BARBOSA REIS | 69/2022- MEIO AMBIENTE | 423682026 |
| XXX.862.046-XX | RAFAEL GABRIEL GONÇALVES ABRANTES | 65/2022- MEIO AMBIENTE | 423692026 |
| XXX.112.356-XX | ALESSON TEIXEIRA | 77/2022
70/2022 – MEIO AMBIENTE |
423672026 |
| XXX.316.776-XX | JOAO PAULINO NETO | 6/2023 – MEIO AMBIENTE | 434572026 |
| XXX.685.134-XX | RENATA DOS SANTOS FERREIRA | 166/2025 – MEIO AMBIENTE | 451432026 |
Fica o contribuinte supracitado, a partir da data desta publicação, intimado a comparecer no prazo de 15 (quinze) dias na Gerência de Tributos, para regularização do débito. Esgotado o prazo acima especificado, sem qualquer manifestação, o Município sem outro aviso, efetuará o Protesto Extrajudicial.
Endereço para comparecimento:
Gerência de Tributos: Av. VIII, nº 50, sala 05, bairro Carreira Comprida, Santa Luzia, 33.045-090.
Informações: (31) 3649-8076 ou através do email dividaativa@santaluzia.mg.gov.br.
Comments