SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – GERÊNCIA DE TRIBUTOS
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – NOTIFICAÇÃO FISCAL
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, considerando a impossibilidade de entrega e devolução da postagem realizada através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, a Gerência de Tributos, com fulcro no art. 283, inc. III, da lei 3.160/2010, vem por meio desta cientificar o notificado da expedição da seguinte Notificação Fiscal abaixo especificada:
PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO: 035/2026
CONTRIBUINTE: S.L. EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA
CNPJ: 20.860.025/0001-72
NOTIFICAÇÃO Nº: 00079/2026
Fica o contribuinte supracitado ou seu representante legal, a partir da data desta publicação, intimado a comparecer no prazo de 15 (quinze) dias na Gerência de Tributos, para recebimento de notificação referente a procedimento de fiscalização tributária. A inércia do notificado implica na aceitação automática, bem como prosseguimento do procedimento de fiscalização, inscrição do lançamento em dívida ativa e cobrança extrajudicial e judicial.
Endereço para comparecimento:
Gerência de Tributos: Av. VIII, nº 50, sala 05, bairro Carreira Comprida, Santa Luzia, 33.045-090.
Informações: issfiscal@santaluzia.mg.gov.br.
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