SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
ATO DE ARQUIVAMENTO – 006/2026 – REURB
A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO que os direcionamentos básicos para o desenvolvimento da REURB indicados no Termo de Referência – TR disponibilizado pela SMHR foram encaminhados pelo requerente de forma incompleta;
CONSIDERANDO ainda que não houve resposta ao ofício 248/2025 de dezembro de 2025 no prazo determinado indicado de 30 dias úteis para resposta e que os ofícios continham cláusula de aviso sobre a penalização de indeferimento automático no caso de incompletude ou ausência do envio;
CONSIDERANDO ainda que houveram duas tentativas de contato por e-mail nos dias 13/04 e 22/05/2026, cobrando resposta ao ofício supracitado e informando do possível indeferimento caso não houvesse retorno;
CONSIDERANDO ainda que a empresa solicitou dilação de prazo em 25/05/2026 que foi amplamente deferido dando prazo de mais trinta dias corridos para resposta do ofício 248/2025 com prazo finalizando em 26/06/2026, que não foi atendido;
Determina-se o indeferimento e arquivamento do processo citado:
| PROCESSO | TIPO | LOCALIDADE | REQUERENTE/REPRES.LEGAL |
| 19.407/2021 (Instauração n° 28/2022) | REURB | Dona Rosarinha | Instituto Cidade Legal |
Santa Luzia/MG, 30 de junho de 2026.
Valdoveu Vitor dos Santos
Secretário Municipal da Habitação e Regularização Fundiária
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