DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, CONFRONTANTES E DEMAIS INTERESSADOS (ARTIGO 31, §5.º DA LEI FEDERAL 13.465/2017)

REURB079/2025 – VILA FERRAZ

O Município Santa Luzia-MG, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 18.715.409/0001-50, com sede Administrativa na Av. VIII, 50 – Carreira Comprida, Santa Luzia – MG, 33045-090, por intermédio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, por meio deste edital, NOTIFICA a todos os titulares de domínio, confrontantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal consolidado, denominado VILA FERRAZ encontra-se em processo de Regularização Fundiária, por meio da Instauração nº 079/2025, na modalidade REURB-S, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.465/2017.

Figura 1: Localização do núcleo dentro do Bairro Nossa Senhora da Conceição e Bairros limítrofes.

Fonte: Geopin

O perímetro abrangido pela regularização é o seguinte:

Núcleo Urbano informal, denominado Vila Ferraz, localizado às margens da Avenida Frimisa e Rua José Pedro de Carvalho na cidade de Santa Luzia / MG, com as seguintes medidas e confrontações:

 

Limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.814.294,955m e E 617.221,737m; com azimute 75°57’30” SE e distância de 5,40 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.814.293,644m e E 617.226,980m; com azimute 56°30’32” SE e distância de 3,47 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.814.291,731m e E 617.229,871m; com azimute 24°57’35” SE e distância de 10,01 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.814.282,660m e E 617.234,093m; com azimute 29°50’27” SE e distância de 14,76 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.814.269,855m e E 617.241,439m; com azimute 29°32’01” SE e distância de 10,12 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.814.261,051m e E 617.246,426m; com azimute 29°49’27” SE e distância de 14,35 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.814.248,599m e E 617.253,565m; com azimute 34°08’46” SE e distância de 7,72 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.814.242,207m e E 617.257,900m; com azimute 27°48’10” SE e distância de 3,68 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.814.238,952m e E 617.259,616m; com azimute 30°03’48” SE e distância de 38,97 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.814.205,224m e E 617.279,139m; com azimute 28°54’35” SE e distância de 38,17 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.814.171,812m e E 617.297,590m; com azimute 28°03’15” SE e distância de 14,76 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.814.158,789m e E 617.304,531m; com azimute 27°05’18” SE e distância de 7,36 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.814.152,232m e E 617.307,885m; com azimute 27°15’48” SE e distância de 8,93 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.814.144,291m e E 617.311,977m; com azimute 33°30’26” SE e distância de 27,94 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.814.120,993m e E 617.327,402m; com azimute 34°02’59” SE e distância de 7,65 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.814.114,654m e E 617.331,685m; com azimute 32°04’09” SE e distância de 9,53 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.814.106,580m e E 617.336,744m; com azimute 56°18’09” NE e distância de 0,00 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.814.093,698m e E 617.345,517m; com azimute 78°33’22” SE e distância de 8,59 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.814.091,992m e E 617.353,940m; com azimute 40°40’26” SE e distância de 17,08 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.814.079,038m e E 617.365,072m; com azimute 41°37’06” SE e distância de 13,53 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.814.068,922m e E 617.374,059m; com azimute 40°24’32” SE e distância de 11,14 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.814.060,437m e E 617.381,283m; com azimute 41°18’48” SE e distância de 12,09 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.814.051,355m e E 617.389,265m; com azimute 41°17’09” SE e distância de 17,83 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.814.037,958m e E 617.401,029m; com azimute 41°10’54” SE e distância de 14,31 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.814.027,185m e E 617.410,454m; com azimute 42°53’30” SE e distância de 10,07 m até o vértice 26, de coordenadas N 7.814.019,806m e E 617.417,309m; com azimute 48°57’09” SE e distância de 4,22 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.814.017,031m e E 617.420,495m; com azimute 47°34’17” SE e distância de 10,43 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.814.009,996m e E 617.428,192m; com azimute 51°28’29” SE e distância de 8,16 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.814.004,911m e E 617.434,579m; com azimute 51°31’08” SE e distância de 5,13 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.814.001,721m e E 617.438,592m; com azimute 52°50’47” SE e distância de 10,56 m até o vértice 31, de coordenadas N 7.813.995,341m e E 617.447,012m; com azimute 54°16’01” SE e distância de 12,24 m até o vértice 32, de coordenadas N 7.813.988,194m e E 617.456,946m; com azimute 53°23’20” SE e distância de 12,86 m até o vértice 33, de coordenadas N 7.813.980,523m e E 617.467,271m; com azimute 06°58’17” SW e distância de 33,45 m até o vértice 34, de coordenadas N 7.813.947,319m e E 617.463,211m; com azimute 21°24’59” SW e distância de 6,47 m até o vértice 35, de coordenadas N 7.813.941,291m e E 617.460,847m; com azimute 40°03’40” SW e distância de 42,72 m até o vértice 36, de coordenadas N 7.813.908,598m e E 617.433,355m; com azimute 54°03’11” SW e distância de 5,67 m até o vértice 37, de coordenadas N 7.813.905,270m e E 617.428,764m; com azimute 69°50’33” SW e distância de 15,61 m até o vértice 38, de coordenadas N 7.813.899,890m e E 617.414,109m; com azimute 59°14’25” SW e distância de 5,08 m até o vértice 39, de coordenadas N 7.813.897,290m e E 617.409,740m; com azimute 70°41’46” SW e distância de 9,62 m até o vértice 40, de coordenadas N 7.813.894,110m e E 617.400,662m; com azimute 19°34’30” NW e distância de 0,46 m até o vértice 41, de coordenadas N 7.813.894,540m e E 617.400,509m; com azimute 69°10’27” SW e distância de 12,25 m até o vértice 42, de coordenadas N 7.813.890,183m e E 617.389,055m; com azimute 84°34’15” SW e distância de 15,75 m até o vértice 43, de coordenadas N 7.813.888,693m e E 617.373,375m; com azimute 84°34’15” SW e distância de 20,83 m até o vértice 44, de coordenadas N 7.813.886,722m e E 617.352,637m; com azimute 15°46’58” NW e distância de 13,58 m até o vértice 45, de coordenadas N 7.813.899,785m e E 617.348,944m; com azimute 83°43’44” SW e distância de 29,81 m até o vértice 46, de coordenadas N 7.813.896,528m e E 617.319,308m; com azimute 83°43’44” SW e distância de 9,64 m até o vértice 47, de coordenadas N 7.813.895,476m e E 617.309,729m; com azimute 05°56’49” NW e distância de 31,42 m até o vértice 48, de coordenadas N 7.813.926,726m e E 617.306,474m; com azimute 10°21’48” NW e distância de 19,53 m até o vértice 49, de coordenadas N 7.813.945,937m e E 617.302,961m; com azimute 60°54’44” NW e distância de 28,19 m até o vértice 50, de coordenadas N 7.813.959,643m e E 617.278,323m; com azimute 64°04’39” SW e distância de 21,88 m até o vértice 51, de coordenadas N 7.813.950,078m e E 617.258,644m; com azimute 29°25’50” SW e distância de 14,21 m até o vértice 52, de coordenadas N 7.813.937,704m e E 617.251,663m; com azimute 60°34’10” NW e distância de 4,68 m até o vértice 53, de coordenadas N 7.813.940,004m e E 617.247,585m; com azimute 29°25’50” NE e distância de 14,95 m até o vértice 54, de coordenadas N 7.813.953,025m e E 617.254,931m; com azimute 44°55’23” NW e distância de 20,16 m até o vértice 55, de coordenadas N 7.813.967,300m e E 617.240,695m; com azimute 61°04’02” SW e distância de 17,20 m até o vértice 56, de coordenadas N 7.813.958,980m e E 617.225,643m; com azimute 72°53’59” SW e distância de 16,45 m até o vértice 57, de coordenadas N 7.813.954,143m e E 617.209,922m; com azimute 22°20’54” SE e distância de 7,91 m até o vértice 58, de coordenadas N 7.813.946,824m e E 617.212,931m; com azimute 57°14’51” NW e distância de 9,85 m até o vértice 59, de coordenadas N 7.813.952,152m e E 617.204,649m; com azimute 29°41’37” NW e distância de 6,87 m até o vértice 60, de coordenadas N 7.813.958,123m e E 617.201,244m; com azimute 57°12’49” SW e distância de 7,80 m até o vértice 61, de coordenadas N 7.813.953,898m e E 617.194,685m; com azimute 62°39’12” SW e distância de 5,17 m até o vértice 62, de coordenadas N 7.813.951,522m e E 617.190,092m; com azimute 62°39’12” SW e distância de 12,83 m até o vértice 63, de coordenadas N 7.813.945,629m e E 617.178,696m; com azimute 31°34’28” NW e distância de 5,18 m até o vértice 64, de coordenadas N 7.813.950,046m e E 617.175,981m; com azimute 72°29’26” SW e distância de 8,59 m até o vértice 65, de coordenadas N 7.813.947,461m e E 617.167,789m; com azimute 76°55’37” SW e distância de 12,07 m até o vértice 66, de coordenadas N 7.813.944,732m e E 617.156,034m; com azimute 79°13’52” SW e distância de 4,92 m até o vértice 67, de coordenadas N 7.813.943,813m e E 617.151,205m; com azimute 10°46’08” SE e distância de 28,64 m até o vértice 68, de coordenadas N 7.813.915,678m e E 617.156,556m; com azimute 72°59’34” SW e distância de 12,84 m até o vértice 69, de coordenadas N 7.813.911,923m e E 617.144,280m; com azimute 13°03’27” NW e distância de 23,75 m até o vértice 70, de coordenadas N 7.813.935,057m e E 617.138,915m; com azimute 77°50’10” SW e distância de 12,99 m até o vértice 71, de coordenadas N 7.813.932,319m e E 617.126,214m; com azimute 38°42’43” NW e distância de 6,25 m até o vértice 72, de coordenadas N 7.813.937,193m e E 617.122,307m; com azimute 38°42’43” NW e distância de 1,54 m até o vértice 73, de coordenadas N 7.813.938,395m e E 617.121,344m; com azimute 87°02’25” NW e distância de 3,26 m até o vértice 74, de coordenadas N 7.813.938,563m e E 617.118,092m; com azimute 01°31’18” NE e distância de 2,76 m até o vértice 75, de coordenadas N 7.813.941,326m e E 617.118,165m; com azimute 74°35’05” NW e distância de 2,46 m até o vértice 76, de coordenadas N 7.813.941,978m e E 617.115,798m; com azimute 76°53’04” SW e distância de 3,70 m até o vértice 77, de coordenadas N 7.813.941,138m e E 617.112,193m; com azimute 34°47’23” NW e distância de 5,32 m até o vértice 78, de coordenadas N 7.813.945,509m e E 617.109,156m; com azimute 54°40’39” SW e distância de 2,16 m até o vértice 79, de coordenadas N 7.813.944,261m e E 617.107,396m; com azimute 36°22’02” NW e distância de 2,45 m até o vértice 80, de coordenadas N 7.813.946,232m e E 617.105,945m; com azimute 60°50’10” SW e distância de 1,17 m até o vértice 81, de coordenadas N 7.813.945,660m e E 617.104,919m; com azimute 28°27’58” NW e distância de 2,90 m até o vértice 82, de coordenadas N 7.813.948,207m e E 617.103,538m; com azimute 66°58’08” SW e distância de 1,29 m até o vértice 83, de coordenadas N 7.813.947,704m e E 617.102,354m; com azimute 23°24’33” NW e distância de 3,11 m até o vértice 84, de coordenadas N 7.813.950,558m e E 617.101,119m; com azimute 67°46’17” NE e distância de 1,36 m até o vértice 85, de coordenadas N 7.813.951,074m e E 617.102,382m; com azimute 26°02’56” NW e distância de 5,66 m até o vértice 86, de coordenadas N 7.813.956,162m e E 617.099,895m; com azimute 64°29’05” SW e distância de 10,22 m até o vértice 87, de coordenadas N 7.813.951,759m e E 617.090,669m; com azimute 25°19’56” SE e distância de 1,96 m até o vértice 88, de coordenadas N 7.813.949,991m e E 617.091,506m; com azimute 19°38’18” SE e distância de 25,56 m até o vértice 89, de coordenadas N 7.813.925,916m e E 617.100,097m; com azimute 70°38’46” SW e distância de 5,65 m até o vértice 90, de coordenadas N 7.813.924,044m e E 617.094,768m; com azimute 14°29’07” NW e distância de 25,69 m até o vértice 91, de coordenadas N 7.813.948,914m e E 617.088,343m; com azimute 71°11’26” SW e distância de 8,12 m até o vértice 92, de coordenadas N 7.813.946,296m e E 617.080,657m; com azimute 75°05’02” SW e distância de 6,84 m até o vértice 93, de coordenadas N 7.813.944,535m e E 617.074,047m; com azimute 81°42’04” NW e distância de 14,93 m até o vértice 94, de coordenadas N 7.813.946,690m e E 617.059,274m; com azimute 25°21’21” NW e distância de 4,41 m até o vértice 95, de coordenadas N 7.813.950,673m e E 617.057,386m; com azimute 18°03’10” NW e distância de 16,17 m até o vértice 96, de coordenadas N 7.813.966,046m e E 617.052,376m; com azimute 11°19’14” NW e distância de 16,44 m até o vértice 97, de coordenadas N 7.813.982,167m e E 617.049,148m; com azimute 90°00’00” W e distância de 15,00 m até o vértice 98, de coordenadas N 7.813.982,167m e E 617.034,152m; com azimute 78°20’14” SW e distância de 12,57 m até o vértice 99, de coordenadas N 7.813.979,625m e E 617.021,837m; com azimute 84°32’37” SW e distância de 10,52 m até o vértice 100, de coordenadas N 7.813.978,625m e E 617.011,366m; com azimute 84°32’37” SW e distância de 8,93 m até o vértice 101, de coordenadas N 7.813.977,776m e E 617.002,480m; com azimute 89°04’16” SW e distância de 15,17 m até o vértice 102, de coordenadas N 7.813.977,530m e E 616.987,313m; com azimute 00°55’44” NW e distância de 6,86 m até o vértice 103, de coordenadas N 7.813.984,389m e E 616.987,202m; com azimute 85°37’35” NW e distância de 12,69 m até o vértice 104, de coordenadas N 7.813.985,357m e E 616.974,551m; com azimute 04°47’55” SW e distância de 18,46 m até o vértice 105, de coordenadas N 7.813.966,964m e E 616.973,007m; com azimute 89°13’45” NW e distância de 12,10 m até o vértice 106, de coordenadas N 7.813.967,126m e E 616.960,907m; com azimute 13°26’28” NE e distância de 23,94 m até o vértice 107, de coordenadas N 7.813.990,408m e E 616.966,471m; com azimute 78°04’18” NW e distância de 1,37 m até o vértice 108, de coordenadas N 7.813.990,692m e E 616.965,129m; com azimute 55°04’24” NW e distância de 15,39 m até o vértice 109, de coordenadas N 7.813.999,503m e E 616.952,510m; com azimute 90°00’00” W e distância de 8,23 m até o vértice 110, de coordenadas N 7.813.999,503m e E 616.944,280m; com azimute 72°04’22” SW e distância de 11,66 m até o vértice 111, de coordenadas N 7.813.995,915m e E 616.933,190m; com azimute 87°14’15” SW e distância de 15,09 m até o vértice 112, de coordenadas N 7.813.995,188m e E 616.918,113m; com azimute 00°00’00” N e distância de 2,38 m até o vértice 113, de coordenadas N 7.813.997,571m e E 616.918,113m; com azimute 78°44’49” NW e distância de 3,85 m até o vértice 114, de coordenadas N 7.813.998,323m e E 616.914,333m; com azimute 78°44’49” NW e distância de 8,13 m até o vértice 115, de coordenadas N 7.813.999,910m e E 616.906,356m; com azimute 13°41’49” SW e distância de 22,03 m até o vértice 116, de coordenadas N 7.813.978,501m e E 616.901,139m; com azimute 75°24’13” NW e distância de 6,60 m até o vértice 117, de coordenadas N 7.813.980,164m e E 616.894,752m; com azimute 13°49’24” NE e distância de 10,51 m até o vértice 118, de coordenadas N 7.813.990,370m e E 616.897,263m; com azimute 69°34’58” NW e distância de 10,28 m até o vértice 119, de coordenadas N 7.813.993,956m e E 616.887,630m; com azimute 13°00’16” SW e distância de 2,69 m até o vértice 120, de coordenadas N 7.813.991,333m e E 616.887,024m; com azimute 72°33’38” NW e distância de 2,75 m até o vértice 121, de coordenadas N 7.813.992,156m e E 616.884,404m; com azimute 14°12’48” SW e distância de 2,19 m até o vértice 122, de coordenadas N 7.813.990,035m e E 616.883,867m; com azimute 75°47’12” NW e distância de 4,81 m até o vértice 123, de coordenadas N 7.813.991,216m e E 616.879,203m; com azimute 14°12’48” SW e distância de 8,57 m até o vértice 124, de coordenadas N 7.813.982,906m e E 616.877,099m; com azimute 74°19’17” NW e distância de 6,28 m até o vértice 125, de coordenadas N 7.813.984,603m e E 616.871,053m; com azimute 71°54’30” NW e distância de 9,42 m até o vértice 126, de coordenadas N 7.813.987,528m e E 616.862,100m; com azimute 08°41’14” NE e distância de 0,39 m até o vértice 127, de coordenadas N 7.813.987,911m e E 616.862,159m; com azimute 83°07’35” NW e distância de 2,56 m até o vértice 128, de coordenadas N 7.813.988,217m e E 616.859,620m; com azimute 11°49’24” SW e distância de 2,57 m até o vértice 129, de coordenadas N 7.813.985,702m e E 616.859,093m; com azimute 78°10’36” NW e distância de 1,75 m até o vértice 130, de coordenadas N 7.813.986,061m e E 616.857,381m; com azimute 11°49’24” SW e distância de 0,45 m até o vértice 131, de coordenadas N 7.813.985,623m e E 616.857,290m; com azimute 78°10’36” NW e distância de 5,22 m até o vértice 132, de coordenadas N 7.813.986,693m e E 616.852,181m; com azimute 09°19’06” NE e distância de 4,85 m até o vértice 133, de coordenadas N 7.813.991,479m e E 616.852,967m; com azimute 79°09’22” NW e distância de 2,14 m até o vértice 134, de coordenadas N 7.813.991,882m e E 616.850,861m; com azimute 40°58’45” NW e distância de 6,82 m até o vértice 135, de coordenadas N 7.813.997,034m e E 616.846,386m; com azimute 79°51’02” NW e distância de 5,63 m até o vértice 136, de coordenadas N 7.813.998,027m e E 616.840,841m; com azimute 79°08’05” NW e distância de 14,17 m até o vértice 137, de coordenadas N 7.814.000,699m e E 616.826,920m; com azimute 72°56’54” NW e distância de 9,50 m até o vértice 138, de coordenadas N 7.814.003,484m e E 616.817,839m; com azimute 19°25’52” NE e distância de 16,22 m até o vértice 139, de coordenadas N 7.814.018,785m e E 616.823,237m; com azimute 74°40’10” NW e distância de 0,30 m até o vértice 140, de coordenadas N 7.814.018,864m e E 616.822,947m; com azimute 19°02’35” NE e distância de 9,02 m até o vértice 141, de coordenadas N 7.814.027,387m e E 616.825,889m; com azimute 90°00’00” E e distância de 0,32 m até o vértice 142, de coordenadas N 7.814.027,387m e E 616.826,209m; com azimute 18°04’42” NE e distância de 10,18 m até o vértice 143, de coordenadas N 7.814.037,061m e E 616.829,367m; com azimute 79°24’50” SE e distância de 7,59 m até o vértice 144, de coordenadas N 7.814.035,668m e E 616.836,825m; com azimute 10°35’10” NE e distância de 0,71 m até o vértice 145, de coordenadas N 7.814.036,367m e E 616.836,956m; com azimute 72°59’32” SE e distância de 2,95 m até o vértice 146, de coordenadas N 7.814.035,505m e E 616.839,773m; com azimute 77°15’38” SE e distância de 6,21 m até o vértice 147, de coordenadas N 7.814.034,136m e E 616.845,827m; com azimute 77°51’56” SE e distância de 8,58 m até o vértice 148, de coordenadas N 7.814.032,332m e E 616.854,218m; com azimute 77°15’25” SE e distância de 4,50 m até o vértice 149, de coordenadas N 7.814.031,340m e E 616.858,605m; com azimute 42°57’18” SE e distância de 2,31 m até o vértice 150, de coordenadas N 7.814.029,647m e E 616.860,181m; com azimute 78°41’37” SE e distância de 3,29 m até o vértice 151, de coordenadas N 7.814.029,002m e E 616.863,409m; com azimute 78°41’37” SE e distância de 6,08 m até o vértice 152, de coordenadas N 7.814.027,810m e E 616.869,370m; com azimute 77°01’42” SE e distância de 4,27 m até o vértice 153, de coordenadas N 7.814.026,852m e E 616.873,527m; com azimute 77°01’42” SE e distância de 8,18 m até o vértice 154, de coordenadas N 7.814.025,016m e E 616.881,501m; com azimute 79°05’25” SE e distância de 3,63 m até o vértice 155, de coordenadas N 7.814.024,329m e E 616.885,062m; com azimute 87°14’41” SE e distância de 5,22 m até o vértice 156, de coordenadas N 7.814.024,079m e E 616.890,272m; com azimute 79°38’46” SE e distância de 4,80 m até o vértice 157, de coordenadas N 7.814.023,217m e E 616.894,990m; com azimute 81°27’07” SE e distância de 10,92 m até o vértice 158, de coordenadas N 7.814.021,593m e E 616.905,792m; com azimute 15°16’38” NE e distância de 0,34 m até o vértice 159, de coordenadas N 7.814.021,923m e E 616.905,882m; com azimute 75°37’11” SE e distância de 5,67 m até o vértice 160, de coordenadas N 7.814.020,514m e E 616.911,378m; com azimute 78°05’14” SE e distância de 7,80 m até o vértice 161, de coordenadas N 7.814.018,903m e E 616.919,015m; com azimute 82°12’08” SE e distância de 13,34 m até o vértice 162, de coordenadas N 7.814.017,094m e E 616.932,228m; com azimute 01°58’28” NW e distância de 0,77 m até o vértice 163, de coordenadas N 7.814.017,859m e E 616.932,201m; com azimute 84°00’53” SE e distância de 12,69 m até o vértice 164, de coordenadas N 7.814.016,536m e E 616.944,823m; com azimute 87°13’05” NE e distância de 11,89 m até o vértice 165, de coordenadas N 7.814.017,113m e E 616.956,700m; com azimute 87°28’02” NE e distância de 9,44 m até o vértice 166, de coordenadas N 7.814.017,530m e E 616.966,131m; com azimute 88°59’18” NE e distância de 11,21 m até o vértice 167, de coordenadas N 7.814.017,728m e E 616.977,342m; com azimute 85°17’00” SE e distância de 1,12 m até o vértice 168, de coordenadas N 7.814.017,636m e E 616.978,455m; com azimute 83°37’56” NE e distância de 7,14 m até o vértice 169, de coordenadas N 7.814.018,428m e E 616.985,555m; com azimute 74°41’29” NE e distância de 7,57 m até o vértice 170, de coordenadas N 7.814.020,426m e E 616.992,854m; com azimute 76°50’41” NE e distância de 9,11 m até o vértice 171, de coordenadas N 7.814.022,499m e E 617.001,724m; com azimute 76°50’41” NE e distância de 4,60 m até o vértice 172, de coordenadas N 7.814.023,547m e E 617.006,204m; com azimute 67°21’28” NE e distância de 6,51 m até o vértice 173, de coordenadas N 7.814.026,052m e E 617.012,210m; com azimute 67°21’28” NE e distância de 1,58 m até o vértice 174, de coordenadas N 7.814.026,660m e E 617.013,668m; com azimute 18°51’54” SE e distância de 1,70 m até o vértice 175, de coordenadas N 7.814.025,055m e E 617.014,216m; com azimute 70°39’46” NE e distância de 10,27 m até o vértice 176, de coordenadas N 7.814.028,456m e E 617.023,910m; com azimute 15°49’03” NW e distância de 2,13 m até o vértice 177, de coordenadas N 7.814.030,505m e E 617.023,329m; com azimute 85°30’11” SE e distância de 6,62 m até o vértice 178, de coordenadas N 7.814.029,986m e E 617.029,931m; com azimute 74°21’30” NE e distância de 8,36 m até o vértice 179, de coordenadas N 7.814.032,239m e E 617.037,978m; com azimute 64°15’38” NE e distância de 10,81 m até o vértice 180, de coordenadas N 7.814.036,935m e E 617.047,717m; com azimute 59°19’50” NE e distância de 3,56 m até o vértice 181, de coordenadas N 7.814.038,752m e E 617.050,782m; com azimute 66°09’09” NE e distância de 14,60 m até o vértice 182, de coordenadas N 7.814.044,653m e E 617.064,131m; com azimute 66°12’31” NE e distância de 3,80 m até o vértice 183, de coordenadas N 7.814.046,188m e E 617.067,612m; com azimute 15°12’48” NW e distância de 0,72 m até o vértice 184, de coordenadas N 7.814.046,878m e E 617.067,425m; com azimute 59°19’42” NE e distância de 5,63 m até o vértice 185, de coordenadas N 7.814.049,747m e E 617.072,263m; com azimute 69°56’19” NE e distância de 5,58 m até o vértice 186, de coordenadas N 7.814.051,661m e E 617.077,503m; com azimute 54°34’40” NE e distância de 11,87 m até o vértice 187, de coordenadas N 7.814.058,539m e E 617.087,173m; com azimute 51°36’30” NE e distância de 11,74 m até o vértice 188, de coordenadas N 7.814.065,827m e E 617.096,372m; com azimute 47°07’14” NE e distância de 11,43 m até o vértice 189, de coordenadas N 7.814.073,603m e E 617.104,746m; com azimute 45°37’23” NE e distância de 11,13 m até o vértice 190, de coordenadas N 7.814.081,385m e E 617.112,698m; com azimute 45°31’17” NE e distância de 12,02 m até o vértice 191, de coordenadas N 7.814.089,805m e E 617.121,273m; com azimute 03°24’45” NW e distância de 0,34 m até o vértice 192, de coordenadas N 7.814.090,144m e E 617.121,253m; com azimute 21°02’11” NE e distância de 11,22 m até o vértice 193, de coordenadas N 7.814.100,615m e E 617.125,280m; com azimute 40°05’14” NE e distância de 9,40 m até o vértice 194, de coordenadas N 7.814.107,803m e E 617.131,330m; com azimute 52°47’49” SE e distância de 2,13 m até o vértice 195, de coordenadas N 7.814.106,516m e E 617.133,025m; com azimute 37°07’36” NE e distância de 8,17 m até o vértice 196, de coordenadas N 7.814.113,033m e E 617.137,958m; com azimute 56°58’48” NW e distância de 1,69 m até o vértice 197, de coordenadas N 7.814.113,955m e E 617.136,539m; com azimute 31°34’06” NE e distância de 12,30 m até o vértice 198, de coordenadas N 7.814.124,432m e E 617.142,977m; com azimute 52°01’05” NW e distância de 1,73 m até o vértice 199, de coordenadas N 7.814.125,495m e E 617.141,616m; com azimute 32°36’04” NE e distância de 6,26 m até o vértice 200, de coordenadas N 7.814.130,766m e E 617.144,987m; com azimute 79°12’51” NE e distância de 4,61 m até o vértice 201, de coordenadas N 7.814.131,629m e E 617.149,516m; com azimute 27°04’33” NE e distância de 13,33 m até o vértice 202, de coordenadas N 7.814.143,494m e E 617.155,581m; com azimute 56°55’59” NW e distância de 1,14 m até o vértice 203, de coordenadas N 7.814.144,114m e E 617.154,629m; com azimute 27°47’08” NE e distância de 3,12 m até o vértice 204, de coordenadas N 7.814.146,877m e E 617.156,085m; com azimute 67°30’51” NW e distância de 1,80 m até o vértice 205, de coordenadas N 7.814.147,564m e E 617.154,425m; com azimute 22°29’09” NE e distância de 7,03 m até o vértice 206, de coordenadas N 7.814.154,057m e E 617.157,113m; com azimute 67°30’51” SE e distância de 1,91 m até o vértice 207, de coordenadas N 7.814.153,325m e E 617.158,882m; com azimute 22°29’09” NE e distância de 1,64 m até o vértice 208, de coordenadas N 7.814.154,839m e E 617.159,509m; com azimute 24°36’50” NE e distância de 13,53 m até o vértice 209, de coordenadas N 7.814.167,139m e E 617.165,143m; com azimute 20°05’38” NE e distância de 10,60 m até o vértice 210, de coordenadas N 7.814.177,090m e E 617.168,784m; com azimute 23°01’49” NE e distância de 29,28 m até o vértice 211, de coordenadas N 7.814.204,037m e E 617.180,239m; com azimute 20°03’50” NE e distância de 12,61 m até o vértice 212, de coordenadas N 7.814.215,886m e E 617.184,566m; com azimute 17°40’19” NE e distância de 11,58 m até o vértice 213, de coordenadas N 7.814.226,919m e E 617.188,081m; com azimute 21°05’38” NE e distância de 4,92 m até o vértice 214, de coordenadas N 7.814.231,510m e E 617.189,852m; com azimute 21°00’37” NE e distância de 7,93 m até o vértice 215, de coordenadas N 7.814.238,910m e E 617.192,695m; com azimute 22°22’25” NE e distância de 4,56 m até o vértice 216, de coordenadas N 7.814.243,131m e E 617.194,432m; com azimute 22°22’25” NE e distância de 3,06 m até o vértice 217, de coordenadas N 7.814.245,957m e E 617.195,595m; com azimute 22°57’18” NE e distância de 45,75 m até o vértice 218, de coordenadas N 7.814.288,082m e E 617.213,437m; com azimute 49°10’59” NE e distância de 4,39 m até o vértice 219, de coordenadas N 7.814.290,954m e E 617.216,763m; com azimute 17°46’20” NE e distância de 3,19 m até o vértice 220, de coordenadas N 7.814.293,993m e E 617.217,737m; com azimute 49°21’45” SE e distância de 2,16 m até o vértice 221, de coordenadas N 7.814.292,584m e E 617.219,377m; com azimute 44°52’06” NE e distância de 3,34 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.814.294,955m e E 617.221,737m; ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central 45°00′ WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

 

Todos os titulares de domínio, confrontantes e terceiros eventualmente interessados são, neste ato, notificados por este edital, inclusive os nominalmente abaixo listados a seguir:

 

  1. Antônio da Conceição – número de ordem 14.695
  2. Antonio Ferreira Fraga Filho – número de ordem 20.441, 28.940
  3. Antônio Gomes – número de ordem 33.150
  4. Anunciata Ferraz – número de ordem 22.284
  5. Benedicto Salustiano Ferreira – número de ordem 10.332
  6. Benedita de Morais Guimarães Serra – matrícula 52.611
  7. Benedito Francisco da Silva – matrícula 11.567
  8. Berenice Araújo – número de ordem 19.520
  9. Caixa Econômica Federal – CEF – matrícula 34.597
  10. Cassimiro Gomes – número de ordem 8.215, 23.150, 33.149
  11. CEMIG – número de ordem 32.010 e matrícula 51.571, 52.611
  12. Construtora Araújo Lima Ltda – matrícula 51.571
  13. Cristina Ferraz – número de ordem 22.284, 32.148
  14. Divicena Imóveis Ltda – matrícula 51.571
  15. Edir Ferreira e Silva – matrícula 11.567
  16. Efigênia de Souza – matrícula 16.294
  17. Elazir Gomes – número de ordem 150
  18. Espólio de José Modesto de Oliveira – matrícula 51.571
  19. Eusébio Maria Souza – número de ordem 33.150
  20. Francisca Inácia Ferraz – número de ordem 22.284
  21. Francisco Christino Ferraz – número de ordem 30.184, 32.148
  22. Francisco Cristino Ferraz – número de ordem 22.284
  23. Francisco Gabriel de Paula – número de ordem 14.243
  24. Geraldo Augusto – número de ordem 15.628
  25. Geraldo de Souza Cota – matrícula 16.294
  26. Geraldo Gomes – número de ordem 33.150
  27. Geraldo Martins da Conceição – número de ordem 33.150
  28. Helena de Fátima Orzil Augusto – matrícula 56.471
  29. Yvelize Orzil Augusto – matrícula 56.471
  30. João Batista Gomes – número de ordem 23.149
  31. José Augusto – número de ordem 15.628, 24.272
  32. José Hélio da Silva – matrícula 34.597
  33. José Jorge Gomes – número de ordem 33.150
  34. José Pedro de Carvalho – número de ordem 255
  35. Juscelia Vieira das Dores Silva – matrícula 34.597
  36. Lucia Orzil Augusto – matrícula 56.471
  37. Luiz Francisco da Silva – matrícula 11.567
  38. Manoel Cecílio Fonseca – número de ordem 35.028
  39. Marco Antônio de Araujo Silva – matrícula 9.650
  40. Maria da Conceição Augusto – número de ordem 15.628
  41. Maria da Piedade Ferraz – número de ordem 148
  42. Maria Dias de Souza – matrícula 16.294
  43. Maria Pereira da Costa – matrícula 32.802
  44. Maria Piedade Ferraz – número de ordem 22.284
  45. Miguel Guimarães Serra – matrícula 52.611
  46. Nícia Gomes de Souza – número de ordem 33.150
  47. Operina Maria do Nascimento – matrícula 4.639
  48. Otacílio Mundim – número de ordem 16.075, 22.254
  49. Robson Rossini Gomes – número de ordem 33.151
  50. Roger Rossini Gomes – número de ordem 33.151
  51. Romeu Pires Gontijo – número de ordem 16.075, 22.254
  52. Rosângela de Fátima Gomes – número de ordem 33.151
  53. Rosilene de Fátima Gomes – número de ordem 33.151
  54. Rosimar Roman Gomes – número de ordem 33.151
  55. Rosemari Ferraz – número de ordem 22.284
  56. Rosemary Márcia de Freitas e Silva – matrícula 11.567
  57. SPC / SERASA – número de ordem 22.284
  58. Wilson Gomes – número de ordem 33.150

 

Estando em termos, expediu-se o presente edital para notificação do supramencionado, advertindo-se que não apresentada a discordância perante o Município, em 30 (trinta) dias subseqüentes ao decurso do prazo do edital publicado, poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Reurb.

 

As eventuais impugnações ofertadas devem ser protocoladas na, Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme artigo 31, §3º da Lei Federal 13.465/2017. Os documentos referentes à regularização fundiária estão à disposição para consulta na referida Secretaria, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, localizada na Av. VIII, 50 – Carreira Comprida, sala 31 – Santa Luzia – MG, 33045-090.

 

Santa Luzia, 18 de agosto de 2026.

Valdoveu Vitor dos Santos

Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária

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