SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
PORTARIA Nº 26.537/2026
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FISCAL/FISCAL SETORIAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO no uso das atribuições legais, em especial as contidas na Lei Federal nº 14.133/2023 e alterações, Lei complementar 4.570 de 30 de março de 2023 e na Lei orgânica do Município de Santa Luzia/MG, revogando Portarias anteriores e dá outras providências.
CONSIDERANDO a precípua necessidade de atender aos interesses da população luziense;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público, nos termos da legislação vigente, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos através de representantes da Administração Pública;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter os fiscais e gestores do contrato, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos administrativos celebrados;
CONSIDERANDO, por fim, que é dever do FISCAL DO CONTRATO obedecer ao disposto na Lei nº 4.055, de 08 de março de 2019, na Lei nº 14133/23 e Decreto Municipal nº 4.145, de 10 de março de 2023, suas alterações e demais legislações pertinentes, e outras que as substituírem posteriormente;
RESOLVE: Art. 1° Designar para atuar, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária, Agricultura e Abastecimento, os servidores relacionados abaixo, como Fiscais Titulares e/ou Setoriais e os Fiscais Suplentes, para acompanhar e fiscalizar sua execução na forma e condições abaixo mencionadas:
| Processo Licitatório | Contrato N° | Objeto | Contratada | GESTOR DE CONTRATO / FISCAIS TITULARES E/OU SETORIAIS E FISCAIS SUPLENTES | |
| 1 | Processo Dispensa de Licitação nº 012/2023. | 75/2023 | É objeto do presente contrato a prestação de serviço especializado de agente de integração, por meio de estrutura física, com escritórios presenciais ou agências de trabalho com vistas à intermediação de estudantes de ensino superior que queiram adquirir experiência profissional nas competências institucionais da Administração Pública. |
CIEE |
FISCAL SETORIAL TITULAR: Ewerton Brayan Ferreira Da Paz, Matrícula: 37.126, Email: ewertonpaz@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264
FISCAL SETORIAL SUPLENTE: Tayane Dias Rodrigues, Matrícula: 40.755, Email: tayanerodrigues@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264 |
| 2 | Pregão Eletrônico Nº: 066/2020 | 087/2021 | Contratação de empresa para a prestação de serviço de gerenciamento do ABASTECIMENTO de combustíveis (gasolina, etanol, arla 32, diesel comum ou S10) com utilização de etiqueta com tecnologia RFID ou NFC (ou tecnologia similar) e serviço de gerenciamento da MANUTENÇÃO preventiva e corretiva da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Santa Luzia – MG.
HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
LINK CARD |
FISCAL SETORIAL TITULAR: Tayane Dias Rodrigues, Matrícula: 40.755, Email: tayanerodrigues@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264
FISCAL SETORIAL SUPLENTE: Ewerton Brayan Ferreira Da Paz, Matrícula: 37.126, Email: ewerton.paz@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264 |
| 3 | DISPENSA070/2025 | 123/2025 | Contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Políticas de Desenvolvimento da Região do Calcário – CISREC, para a prestação de serviços de apoio administrativo, em caráter subsidiário e de atividade meio, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos, com fornecimento de mão de obra, de natureza contínua, em regime de horas e piso salarial definidos pelo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho da categoria, sem o fornecimento de material, para atender às necessidades da Prefeitura de Santa Luzia – MG, conforme especificações e condições constantes no Edital e seus Anexos. | CISREC | FISCAL SETORIAL TITULAR: Tayane Dias Rodrigues, Matrícula: 40.755, Email: tayanerodrigues@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264
FISCAL SETORIAL SUPLENTE: Ewerton Brayan Ferreira Da Paz, Matrícula: 37.126, Email: ewerton.paz@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264 |
| 4 | ADESÃO A ATA 001/2023 | 073/2023 | A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços de arquitetura e engenharia para gerenciamento, supervisão, fiscalização, apoio técnico e controle tecnológico em obras destinadas ao atendimento de todas as áreas de atuação da Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG. |
CONSÓRCIO VITORIA |
FISCAL SETORIAL TITULAR: Luisa Horta Azevedo De Castro, Matrícula: 33.514, Email: luisacastro@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264
FISCAL SETORIAL SUPLENTE: Taísa Silva Gonçalves Mendes, Matrícula: 39.054, Email: taisamendes@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264 |
| 5 | ADESÃO 014/2025 | 003/2026 | A contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos veículos leves, médios e pesados e fornecimento peças, componentes e acessórios, originais e/ou genuínos, através de maior desconto, utilizando por referência a tabela do sistema traz-valor, conforme especificações constantes deste termo referência, para atender as necessidades dos municípios integrantes do consórcio intermunicipal de desenvolvimento rural sustentável. | MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS | FISCAL SETORIAL TITULAR: Ewerton Brayan Ferreira Da Paz, Matrícula: 37.126, Email: ewertonpaz@santaluzia.mg.gov.br ,
Telefone: 3641.5264
FISCAL SETORIAL SUPLENTE: Tayane Dias Rodrigues, Matrícula: 40.755, Email: tayanerodrigues@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264 |
| 6 | Processo Inexigibilidade de Licitação 037/2021 | 147/2021 | Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de software para gestão de processos habitacionais e de regularização fundiária de núcleos urbanos informais. | E-COMBR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA |
GESTOR DE CONTRATO: Renata Fernandes Miranda Hilario, Matrícula: 36.639, Email: renatahilario@santaluzia.mg.gov.br
FISCAL SETORIAL TITULAR: Jackeline Cristina Oliveira Pereira, Matrícula: 39.051 , Email: jackelinepereira@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264
FISCAL SUPLENTE: Andreia dos Santos Oliveira, Matrícula: 39.059, Email: andreiasantos@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264 |
| 7 | ADESÃO A ATA 11/2022 | 96/2023 | É objeto do presente instrumento a contratação de licença de softwares de Design Gráfico, com direito a atualização e suporte conforme especificações e quantidades contrantes no Termo de Referência | MCR | FISCAL SETORIAL TITULAR: Jackeline Cristina Oliveira Pereira, Matrícula: 39.051 , Email: jackelinepereira@santaluzia.mg.gov.br ,
Telefone: 3641.5264
FISCAL SETORIAL SUPLENTE: Ewerton Brayan Ferreira Da Paz, Matrícula: 37126, Email: ewerton.paz@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264
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| 08 |
Ata Registro de Preço 008/2025
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063/2025 | Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de locação de veículos | Viana Locadora de Veículos Ltda. | FISCAL SETORIAL TITULAR: Ewerton Brayan Ferreira Da Paz, Matrícula: 37.126, Email: ewertonpaz@santaluzia.mg.gov.br ,
Telefone: 3641.5264
FISCAL SETORIAL SUPLENTE: Tayane Dias Rodrigues, Matrícula: 40.755, Email: tayanerodrigues@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264 |
| 09 | Inexigibilidade n° 043/2021 | 166/2021 | Venda de créditos eletrônicos de vale-transporte, a CESSÃO DO USO do CARTÃO ÓTIMO VALE-TRANSPORTE e a prestação de serviço de CARGA A BORDO de créditos eletrônicos de vale-transporte através do aplicativo “WEBSIGOM”. | Consórcio Ótimo | FISCAL SETORIAL TITULAR: Tayane Dias Rodrigues, Matrícula: 40.755, Email: tayanerodrigues@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264
FISCAL SETORIAL SUPLENTE: Ewerton Brayan Ferreira Da Paz, Matrícula: 37.126, Email: ewerton.paz@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264 |
Parágrafo Único: São principais atribuições do Fiscal de Contrato, acompanhar a execução do contrato, registrar todas as ocorrências relacionadas à sua execução e determinar o que for necessário para regular as faltas ou defeitos observados, cuidar e verificar pontualmente a efetiva execução do contrato firmado, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas às normas legais pertinentes, em prol do interesse público.
Art.2°- Esta portaria revoga e substitui todas as portarias que dispõe de fiscais de contratos da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
Art.3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua devida publicação no Diário Oficial do Município de Santa Luzia, Minas Gerais.
Santa Luzia, 06 de Março de 2026.
Valdoveu Vitor dos Santos
Secretário Municipal de Habitação, Regularização Fundiária
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