SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
ATO DE ARQUIVAMENTO – 005/2026 – REURB
A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO que os direcionamentos básicos para o desenvolvimento da REURB indicados no Termo de Referência – TR disponibilizado pela SMHR não foram encaminhados pelo requerente em resposta ao Ofício 298/2025, recebido pelo requerente em 12/01/2026 via AR dos Correios e o e-mail enviado no dia 05/03/2026.
CONSIDERANDO ainda que não houve requisição de dilação do prazo indicado de 30 dias para resposta e que o e-mail continha cláusula de aviso sobre a penalização de indeferimento automático no caso de incompletude ou ausência do envio.
Determina-se o indeferimento e arquivamento do processo citado:
| PROCESSO | TIPO | LOCALIDADE | REQUERENTE/REPRES.LEGAL |
| 2078/2022 (Instauração n° 32/2022) | REURB | Luxemburgo – Área Remanescente 3 | Morada Mineira Imóveis |
Santa Luzia/MG, 15 de abril de 2026.
Valdoveu Vitor dos Santos
Secretário Municipal da Habitação e Regularização Fundiária
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