SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
RETIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE REURB
| Instauração REURB nº 38 | Localidade: Fazenda São Sebastião do Maquiné |
| Requerente: Condomínio Serra Morena | Representante Legal: VLA – Regularização Fundiária
(CNPJ: 48.447.258/0001-67) |
CONSIDERANDO as imposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o requerimento do dia 08/09/2021, no qual foi apresentada pela empresa a solicitação de adoção do perímetro indicado, e após análise técnica e concordância desta equipe, definiu-se que a área objeto do processo de REURB corresponderá ao perímetro representado na imagem abaixo.
Figura 1. Limite da área a ser regularizada
DETERMINO a retificação da abertura do procedimento administrativo de REURB – Instauração REURB nº 38 para Regularização Fundiária do núcleo urbano informal denominado Condomínio Serra Morena, de forma a considerar o perímetro indicado na Figura 1 acima.
A descrição e delimitação precisa do núcleo urbano informal, bem como a identificação dos imóveis abrangidos pela REURB em questão, com seus proprietários, confrontantes e respectivas matrículas imobiliárias, serão indicadas no procedimento administrativo competente.
Publique-se no meio oficial.
Santa Luzia, 28 de abril de 2026.
Valdoveu Vitor dos Santos
Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
Comments