SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA ABASTECIMENTO E AGRICULTURA
PORTARIA Nº 26.249/2025
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FISCAL/FISCAL SETORIAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO no uso das atribuições legais, em especial as contidas na Lei Federal nº 14.133/2023 e alterações, Lei complementar 4.570 de 30 de março de 2023 e na Lei orgânica do Município de Santa Luzia/MG, revogando Portarias anteriores e dá outras providências.
CONSIDERANDO a precípua necessidade de atender aos interesses da população luziense;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público, nos termos da legislação vigente, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos através de representantes da Administração Pública;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter os fiscais e gestores do contrato, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos administrativos celebrados;
CONSIDERANDO, por fim, que é dever do FISCAL DO CONTRATO obedecer ao disposto na Lei nº 4.055, de 08 de março de 2019, na Lei nº 14133/23 e Decreto Municipal nº 4.145, de 10 de março de 2023, suas alterações e demais legislações pertinentes, e outras que as substituírem posteriormente;
RESOLVE: Art. 1° Designar para atuar, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária, Agricultura e Abastecimento, os servidores relacionados abaixo, como Fiscais Titulares e/ou Setoriais e os Fiscais Suplentes, para acompanhar e fiscalizar sua execução na forma e condições abaixo mencionadas:
| Processo Licitatório | Contrato N° | Objeto | Contratada | GESTOR DE CONTRATO / FISCAIS TITULARES E/OU SETORIAIS E FISCAIS SUPLENTES | |
| 1 | Processo Dispensa de Licitação nº 012/2023. | 75/2023 | É objeto do presente contrato a prestação de serviço especializado de agente de integração, por meio de estrutura física, com escritórios presenciais ou agências de trabalho com vistas à intermediação de estudantes de ensino superior que queiram adquirir experiência profissional nas competências institucionais da Administração Pública. |
CIEE |
FISCAL SETORIAL TITULAR: Ewerton Brayan Ferreira Da Paz, Matrícula: 37.126, Email: ewertonpaz@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264
FISCAL SETORIAL SUPLENTE: Fernanda Cambraia Cardoso, Matrícula: 37.150, Email: fernandacardoso@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264 |
| 2 | Pregão Eletrônico Nº: 066/2020 | 087/2021 | Contratação de empresa para a prestação de serviço de gerenciamento do ABASTECIMENTO de combustíveis (gasolina, etanol, arla 32, diesel comum ou S10) com utilização de etiqueta com tecnologia RFID ou NFC (ou tecnologia similar) e serviço de gerenciamento da MANUTENÇÃO preventiva e corretiva da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Santa Luzia – MG.
HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
LINK CARD |
FISCAL SETORIAL TITULAR: Fernanda Cambraia Cardoso, Matrícula: 37.150, Email: fernandacardoso@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264
FISCAL SETORIAL SUPLENTE: Ewerton Brayan Ferreira Da Paz, Matrícula: 37.126, Email: ewerton.paz@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264 |
| 3 | Pregão Eletrônico Nº: 066/2020 | 090/2021 | Contratação de empresa para a prestação de serviço de gerenciamento do ABASTECIMENTO de combustíveis (gasolina, etanol, arla 32, diesel comum ou S10) com utilização de etiqueta com tecnologia RFID ou NFC (ou tecnologia similar) e serviço de gerenciamento da MANUTENÇÃO preventiva e corretiva da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Santa Luzia – MG.
AGRICULTURA |
LINK CARD |
FISCAL SETORIAL TITULAR: Luciana Vanessa Furtado, Matrícula: 34.685, Email: lucianafurtado@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5262
FISCAL SETORIAL SUPLENTE: Camila dos Santos Gonçalves Lucas, Matrícula: 36.117, Email: camilalucas@santaluzia.mg.gov.br, Telefone: 3641.5262 |
| 4 | ADESÃO A ATA 001/2023 | 073/2023 | A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços de arquitetura e engenharia para gerenciamento, supervisão, fiscalização, apoio técnico e controle tecnológico em obras destinadas ao atendimento de todas as áreas de atuação da Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG |
CONSÓRCIO VITORIA |
FISCAL SETORIAL TITULAR: Luisa Horta Azevedo De Castro, Matrícula: 33.514, Email: luisacastro@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264
FISCAL SETORIAL SUPLENTE: Taísa Silva Gonçalves Mendes, Matrícula: 39.054, Email: taisamendes@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264 |
| 5 | Dispensa 050/2024 | 150/2024 | Prestação indireta de serviços de apoio administrativo, em caráter subsidiário e de atividade meio, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos, com fornecimento de mão de obra, de natureza contínua, em regime de horas e piso salarial definidos pelo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho da categoria, sem o fornecimento de material, para atender às necessidades da Prefeitura de Santa Luzia – MG | ICISMEP |
FISCAL SETORIAL TITULAR: Fernanda Cambraia Cardoso, Matrícula: 37.150, Email: fernandacardoso@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264
FISCAL SETORIAL SUPLENTE: Andreia dos Santos Oliveira, Matrícula: 39.059, Email: andreiasantos@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264 |
| 6 | Processo Inexigibilidade de Licitação 037/2021 | 147/2021 | Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de software para gestão de processos habitacionais e de regularização fundiária de núcleos urbanos informais. | E-COMBR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA |
GESTOR DE CONTRATO: Benjamim da Silva Campos, Matrícula: 38.763, Email: benjamimcampos@santaluzia.mg.gov.br, Telefone: 3641.5264
FISCAL TITULAR: Daiani De Meira Vedoveto, Matrícula: 35.449, Email: daianivedoveto@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264
FISCAL SUPLENTE: Andreia dos Santos Oliveira, Matrícula: 39.059, Email: andreiasantos@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264 |
| 7 | ADESÃO A ATA 21/2022 | 96/2023 | É objeto do presente instrumento a contratação de licença de softwares de Design Gráfico, com direito a atualização e suporte conforme especificações e quantidades contrantes no Termo de Referência | MCR | FISCAL SETORIAL TITULAR: Jackeline Cristina Oliveira Pereira, Matrícula: 39.051 , Email: jackelinepereira@santaluzia.mg.gov.br ,
Telefone: 3641.5264
FISCAL SETORIAL SUPLENTE: Ewerton Brayan Ferreira Da Paz, Matrícula: 37126, Email: ewerton.paz@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264
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| 8 | Ata Registro de Preço 019/2021 | 075/2022 | REURB – Ocupação Vitória/Rosa Leão/Rua Contagem e Ouro Verde/Ribeirão da Mata/Rua Papagaio/Curumim/Rua Dr. Armando P. Monteiro | P. AVELAR Consultoria |
GESTOR DE CONTRATO: Benjamim da Silva Campos, Matrícula: 38.763, Email: benjamimcampos@santaluzia.mg.gov.br, Telefone: 3641.5264
FISCAL TITULAR: Luisa Horta Azevedo De Castro, Matrícula: 33.514, Email: luisacastro@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264
FISCAL SUPLENTE: Taísa Silva Gonçalves Mendes, Matrícula: 39.054, Email: taisamendes@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264 |
| 09 |
Ata Registro de Preço 008/2025
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063/2025 | Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de locação de veículos | Viana Locadora de Veículos Ltda. | FISCAL SETORIAL TITULAR: Ewerton Brayan Ferreira Da Paz, Matrícula: 37.126, Email: ewertonpaz@santaluzia.mg.gov.br ,
Telefone: 3641.5264
FISCAL SETORIAL SUPLENTE: Fernanda Cambraia Cardoso, Matrícula: 37.150, Email: fernandacardoso@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5264 |
| 10 | Pregão Eletrônico 119/2022 | 004/2022 | Prestação de Serviço de Locação de Banheiros Químicos | MXM Comercial Locações e Serviços Ltda. | FISCAL TITULAR: Luciana Ferreira Sousa e Silva, Matrícula: 38.481, Email: lucianasilva@santaluzia.mg.gov.br ,
Telefone: 3641.5262
FISCAL SUPLENTE: Elaine Soares da Silva, Matrícula: 39.062, Email: enainesilva@santaluzia.mg.gov.br Telefone: 3641.5262 |
| 11 | Pregão Eletrônico 061/2023 | 116/2023 | Contratação de Empresa(s) especializada(s) em Locação de Veículos Pesados com Dedicação de Mão de Obra Exclusiva | ALMASTER Locações e Terraplanagem Ltda. |
FISCAL SETORIAL TITULAR: Luciana Vanessa Furtado, Matrícula: 34.685, Email: lucianafurtado@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5262
FISCAL SETORIAL SUPLENTE: Ricardo Couto Gatti, Matrícula: 38.917, Email: ricardogatti@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5232 |
| 12 | Dispensa de Licitação 051/2023 | 004/2024 | Contratação serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, realizados por um Técnico Agropecuário. | EMATER |
FISCAL TITULAR: Camila dos Santos Gonçalves Lucas, Matrícula: 36.117, Email: camilalucas@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5262
FISCAL SUPLENTE: Luciana Vanessa Furtado, Matrícula: 34.685, Email: lucianafurtado@santaluzia.mg.gov.br , Telefone: 3641.5262 |
Parágrafo Único: São principais atribuições do Fiscal de Contrato, acompanhar a execução do contrato, registrar todas as ocorrências relacionadas à sua execução e determinar o que for necessário para regular as faltas ou defeitos observados, cuidar e verificar pontualmente a efetiva execução do contrato firmado, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas às normas legais pertinentes, em prol do interesse público.
Art.2°- Esta portaria revoga e substitui a portaria de n° 26.137/2025.
Art.3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua devida publicação no Diário Oficial do Município de Santa Luzia, Minas Gerais.
Santa Luzia, 06 de outubro de 2025.
Valdoveu Vitor dos Santos
Secretário Municipal de Habitação, Regularização Fundiária,
Agricultura e Abastecimento
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