SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC
O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, nos termos e em conformidade com o § 1º do Art. 32 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, tendo em vista o descumprimento das obrigações previstas na cláusula segunda do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 014/2022 assinado junto à SMMA, torna púbico, para conhecimento dos interessados e dos responsáveis pelo empreendimento citado no quadro abaixo, a revogação do referido TAC.
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
|||||
| Nº Processo | Empreendimento | CNPJ/CPF | Compromissário | Objeto |
Data Revogação |
|
13472/2022 |
DURON MAXX RENOVADORA E COMÉRCIO DE PNEUS EIRELI | 08.602.548/0001-43 | Ricardo Ilídio Moura | Reforma de pneumáticos usados. |
05/01/2024 |
Wagner Silva da Conceição
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Comments