SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC
O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, nos termos e em conformidade com o § 1º do Art. 32 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, tendo em vista o descumprimento das obrigações previstas na cláusula segunda do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC assinado junto à SMMA, torna púbico, para conhecimento dos interessados e dos responsáveis pelo empreendimento citado no quadro abaixo, a revogação do referido TAC.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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| Nº TAC | Nº Processo | Empreendimento | CNPJ/CPF | Compromissário | Objeto |
Data Revogação |
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012/2022 |
10019/2022 | ENGEMAQ – ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. | 04.528.871/0001-33 | Anamaria Hosken Roelens | “Fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas, bem como suas peças e acessórios metálicos”;
“Jateamento e pintura”. |
02/04/2024 |
Wagner Silva da Conceição
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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