SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC

O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, nos termos e em conformidade com o § 1º do Art. 32 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, tendo em vista o descumprimento das obrigações previstas na cláusula segunda do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC assinado junto à SMMA, torna púbico, para conhecimento dos interessados e dos responsáveis pelo empreendimento citado no quadro abaixo, a revogação do referido TAC.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Nº TAC Nº Processo Empreendimento CNPJ/CPF Compromissário Objeto

Data Revogação

012/2022

10019/2022 ENGEMAQ – ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. 04.528.871/0001-33 Anamaria Hosken Roelens “Fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas, bem como suas peças e acessórios metálicos”;

“Jateamento e pintura”.

02/04/2024

 

Wagner Silva da Conceição

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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