DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento recebeu, por meio do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) sob nº 9215, de 13/06/2024, o requerimento do pedido de concessão de Licença Ambiental de Operação Parcial (LOP) efetivado por PRE 38 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, nome fantasia RESIDENCIAL VILLE TORONTO, CNPJ nº 23.875.158/0001-40, para a atividade de “Edificações civis”, com o porte Pequeno, 0,1 ha ≤ Área Construída ≤ 1,5 há, enquadrada na Deliberação Normativa CODEMA Nº 02, de 08 de setembro de 2021, sob a codificação “E-05-08-1”, classificada na submodalidade LAC 1, localizada na Avenida Brasília, Nº 4.675, bairro Duquesa I (São Benedito), Santa Luzia, MG.

 

Wagner Silva da Conceição

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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