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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental

 

Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA proferiu a seguinte decisão:

AUTUAÇÃO INFRAÇÃO AMBIENTAL AUTUADO DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA
Auto de Infração nº: 0069/2023.

 

 Promover construção de alvenaria (imóvel) em Área de Preservação Permanente – APP de curso d’água, a menos de 30 (trinta) metros da margem de córrego, sem autorização do órgão ambiental competente – Art. 5°, Anexo II, Código 047 do Decreto Municipal n° 4.195/2023. Eduardo de Aguiar Barbosa

CPF: XXX.494.456-XX

 AUTUAÇÃO PROCEDENTE

 

Valor: 600 (seiscentas) UFM’s.

 

(Decisão administrativa 044/2024)
 

Termo de Embargo/Suspensão nº: 0031/2023

 

 

 

 

 Promover construção de alvenaria (imóvel) em Área de Preservação Permanente – APP de curso d’água, a menos de 30 (trinta) metros da margem de córrego, sem autorização do órgão ambiental competente – Art. 61 do Decreto Municipal n° 4.195/2023. Eduardo de Aguiar Barbosa

CPF: XXX.494.456-XX

 AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE

 

(Decisão administrativa 044/2024)
 

Termo de Embargo/Suspensão nº: 0029/2023 **

 

 

 

 

 Promover construção de alvenaria (imóvel) em Área de Preservação Permanente – APP de curso d’água, a menos de 30 (trinta) metros da margem de córrego, sem autorização do órgão ambiental competente – Art. 61 do Decreto Municipal n° 4.195/2023. Marymar Alves de Sousa

CPF: XXX.820.876-XX

 AUTUAÇÃO PROCEDENTE

 

Observações: Manter suspensas quaisquer novas intervenções em APP no imóvel objeto da fiscalização, coordenadas geográficas 19°47’30,66”S, 43°53’28,01”W.

 

(Decisão administrativa 044/2024)
 

Termo de Embargo/Suspensão nº: 0030/2023 **

 

 

 

 

 Promover construção de alvenaria (imóvel) em Área de Preservação Permanente – APP de curso d’água, a menos de 30 (trinta) metros da margem de córrego, sem autorização do órgão ambiental competente – Art. 61 do Decreto Municipal n° 4.195/2023. Ohana Alves de Sousa

CPF: XXX.316.676-XX

 AUTUAÇÃO PROCEDENTE

 

Observações: Manter suspensas quaisquer novas intervenções em APP no imóvel objeto da fiscalização, coordenadas geográficas 19°47’30,66”S, 43°53’28,01”W.

 

(Decisão administrativa 044/2024)
 

Termo de Embargo/Suspensão nº: 0019/2021

 

 

 

 

 Promover construção de alvenaria (imóvel) em Área de Preservação Permanente – APP de curso d’água, a menos de 30 (trinta) metros da margem de córrego, sem autorização do órgão ambiental competente – Art. 61 do Decreto Municipal n° 4.195/2023. Lowraynne Alves de Sousa

CPF: XXX.560.286-XX

 AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE

 

(Decisão administrativa 044/2024)
 

Termo de Embargo/Suspensão nº: 0017/2021

 

 

 

 

 Promover construção de alvenaria (imóvel) em Área de Preservação Permanente – APP de curso d’água, a menos de 30 (trinta) metros da margem de córrego, sem autorização do órgão ambiental competente – Art. 61 do Decreto Municipal n° 4.195/2023. Nilza Alves Adriano de Sousa

CPF: XXX.361.856-XX

 AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE

 

(Decisão administrativa 044/2024)

 

Observação: Do julgamento do Auto de Infração, fica o autuado (Eduardo Aguiar Barbosa) intimado a efetuar o pagamento da multa ou oferecer recurso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA, no prazo de 20 (vinte) dias, bem como adotar as providências necessárias ao cumprimento integral da decisão no que concerne às demais medidas, conforme Art. 81, III e Art. 126 do Decreto Municipal 4195/2023.

**Do julgamento dos Termos de Embargo/Suspensão, ficam as autuadas (Marymar Alves de Sousa e Ohana Alves de Sousa) intimadas a oferecer recurso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA, caso queiram, no prazo de 20 (vinte) dias, bem como adotar as providências necessárias ao cumprimento integral da decisão no que concerne às demais medidas conforme Art. 81, III e Art. 126 do Decreto Municipal 4195/2023.

 

Santa Luzia, 09 de Julho de 2024.

 

Wagner Silva da Conceição

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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