SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
EXTRATO DE ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC
O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, nos termos e em conformidade com a Lei Estadual nº 7.772, de 08 de setembro de 1980, que Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, tendo como base o § 9º do artigo 16, e com o Decreto Municipal n° 4.209, de 08 de agosto de 2023, que Estabelece normas para o processo administrativo de regularização ambiental no âmbito do Município de Santa Luzia/MG, tendo como base o Art. 52, torna púbico, para conhecimento dos interessados, que o responsável pelo empreendimento citado no quadro abaixo assinou o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC junto à SMMA.
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
|||||
|
Nº Processo |
Empreendimento |
CNPJ/CPF | Compromissário | Objeto | Data Assinatura |
| 7942/2024 | LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. | 02.870.124/0029-54 | Márcio Afonso de Moraes | “Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação” |
05/07/2024 |
Wagner Silva da Conceição
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Comments