SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente analisou o requerimento de concessão de licença ambiental efetivado pela pessoa jurídica de nome empresarial SONHAR CONSTRUTORA LTDA (CNPJ: 36.953.797/0001-99) relativo ao Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) nº 17.765, de 28 de setembro de 2022 e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) julgou favorável o deferimento do pedido na 121ª reunião ordinária, sendo emitido o Certificado nº 05/2025 relativo à Licença Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO) concomitante com autorização para intervenção ambiental em Área de Preservação Permanente (APP) de curso d’água e autorização para supressão de 42 indivíduos arbóreos isolados (sendo 3 espécimes protegidas legalmente – Ipê Amarelo – e 17 espécimes em APP), para implantação de conjunto de edificações civis de uso misto, sendo constituído de uma edificação qualificada como Residencial Multifamiliar com 96 unidades habitacionais e 9 unidades qualificadas como comerciais, com área construída total de 6.327,84 m², enquadradas na Deliberação Normativa CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob as codificações “E-05-07-1” e “E-05-08-1”, empreendimento classificado na submodalidade LAC 1 a ser instalado nos lotes urbanos nº 01 ao 07 e nº 31 ao 33 da Quadra 08 do Bairro Londrina, sob as Coordenadas Geográficas: Latitude: 19°47’32.6″S – Longitude: 43°55’23.8″O, no Município de Santa Luzia-MG.
Carlos Aparecido da Lomba Pedro
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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