SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – INTIMAÇÃO
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, com fulcro no art. 99, inciso III do Decreto Municipal nº 4.195/2023, fica o Sr. José Márcio Pereira Rios, inscrito no CPF nº XXX.932.936-XX, INTIMADO a comparecer na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA, situada na Av. VIII, nº 50, Carreira Cumprida, Santa Luzia/MG, Sala 39, para no prazo de 10 (dez) dias, realizar a retirada do Auto de Fiscalização SMMA nº 183/2025, referente à fiscalização ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, objeto apreendido (foice) pela Guarda Civil Municipal, em ocupação irregular, no tocante ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 25.16.000000770-2.
Santa Luzia/MG, 04 de novembro de 2025.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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