SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
EXTRATO DE ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC
O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, nos termos e em conformidade com a Lei Estadual nº 7.772, de 08 de setembro de 1980, que Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, tendo como base o § 9º do artigo 16, e com o Decreto Estadual n° 47.383, de 02 de março de 2018, com força de TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, torna púbico, para conhecimento dos interessados, que o responsável pelo empreendimento citado no quadro abaixo assinou o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC junto à SMMA.
| Nº Processo | Empreendimento | CNPJ/CPF | Compromissário | Objeto | Data Assinatura |
| 18199/2025 | TBM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA | 66.403.148/0001-85 | Sandra Sabino Procópio | “Fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas, bem como suas peças e acessórios metálicos” e “Tratamento térmico (têmpera) ou tratamento termoquímico” | 08/12/2025 |
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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