DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA

PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

Nos termos e conforme a legislação vigente faz-se público para conhecimento dos interessados que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA recebeu, por meio do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) nº 14348 de 30/07/2025, pedido de concessão de Licença Ambiental Simplificada efetivado para a pessoa jurídica de nome empresarial “SPE MILÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ”, CNPJ: 60.575.632/0001-05, para a atividade de “EDIFICAÇÃO CIVIL”, enquadrada na Deliberação Normativa CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021, sob a Codificação “E-05-08-1”, classificada na submodalidade LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO – LAS/CADASTRO, classe 1, critério locacional peso 0, localizado na Rua Presidente Campo Salles, 560, lotes 14, 15 e 16, Quadra nº 25, Bairro Parque Boa Esperança. Ponto de coordenadas geográficas: Latitude: 7814485.67 m S – Longitude: 618865.84 m E, no município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.

Vicente de Paula Rodrigues

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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