DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA

PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

 Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente recebeu, por meio do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) nº 16.181 de 02/09/2025, pedido de concessão de Licença Ambiental Prévia (LP) e de Instalação (LI) efetivado para a pessoa jurídica de nome empresarial “POSTO FRIMISA LTDA” (CNPJ: 61.968.371/0001-56) para empreendimento enquadrado no Anexo I da Deliberação Normativa CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob a Codificação “F-06-01-7”: Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, classificado na submodalidade LAC 2 (1º fase), a ser instalado na Avenida Doutor Ângelo Teixeira da Costa, Lote nº 05, da Quadra 5, do Bairro Frimisa, Santa Luzia-MG – Ponto de coordenadas geográficas: Latitude: 19°45’39.28″S – Longitude: 43°52’48.38″O.

 

Vicente de Paula Rodrigues

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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