SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC
O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, nos termos e em conformidade com o § 1º do Art. 32 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, tendo em vista o descumprimento das obrigações previstas na cláusula segunda do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 001/2024 assinado junto à SMMA, torna púbico, para conhecimento dos interessados e dos responsáveis pelo empreendimento citado no quadro abaixo, a revogação do referido TAC.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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| Nº Processo | Empreendimento | CNPJ/CPF | Compromissário | Objeto | Data Revogação |
| 24656/2023 | DURON MAXX RENOVADORA E COMÉRCIO DE PNEUS EIRELI | 08.602.548/0001-43 | Ricardo Ilídio Moura | Recauchutagem de pneumáticos. |
27/02/2026 |
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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