SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA, analisou e julgou o (os) Termo (s) de Embargo/Suspensão abaixo especificado (s), proferindo a seguinte decisão:
| AUTUAÇÃO | INFRAÇÃO AMBIENTAL | AUTUADO | DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA |
| Auto de Infração Ambiental nº: 165/2025.
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Uso do fogo (queimada) como solução para prática de roçada e/ou em diferentes formas de vegetação no lote.
Embasamento Legal: Art. 5º, Anexo II, Código 46, do Decreto Municipal nº 4.195/2023.
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Felipe Pereira Lopes
CPF: XXX.474.446-XX |
PROCEDENTE
550 UFM’s.
(Decisão administrativa 0018/2026) |
| Auto de Infração Ambiental nº: 207/2025.
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Supressão de 3 (três) indivíduos arbóreos no lote em área comum.
Embasamento Legal: Art. 5º, Anexo II, Código 32, do Decreto Municipal nº 4.195/2023.
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Felipe Pereira Lopes
CPF: XXX.474.446-XX |
PROCEDENTE
150 UFM’s.
(Decisão administrativa 0018/2026) |
Observação: Do julgamento do (s) Termo (s) de Embargo/Suspensão fica o Autuado (a) intimado (a) para, caso repute necessário, interpor Recurso Administrativo direcionado ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, no prazo de 20 (vinte) dias, a teor do Art. 81, III e Art. 126 do Decreto Municipal 4195/2023. Contudo, fica ainda consignado que o (a) Autuado (a) deve tomar todas as providências para garantir o fiel cumprimento da medida imposta pela autoridade de primeira instância.
Santa Luzia, 06 de março de 2026.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Executivo de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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