DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA

PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL 

Nos termos e conforme a legislação vigente faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento recebeu, por meio do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) sob nº 2245 de 11/02/2026, o requerimento de pedido de concessão de Licença Ambiental Prévia, de Instalação e de Operação, efetivado por Aventurina Incorporadora LTDA, CNPJ nº 19.108.509/0001-80, para a codificação e atividade “E-05-07-1 – Residencial multifamiliar”, com 120 unidades habitacionais, e “E-05-08-1 – Edificações civis”, com 6.018,35m2 de área construída, enquadrada na Deliberação Normativa CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021, classificada na submodalidade LAC 1, localizada na Rua Governador Israel Pinheiro, 171, Bairro Chácaras Santa Inês, Santa Luzia – MG, ponto de coordenadas geográficas 19°47’21.32”S; 43°54’52.13”W.

Vicente de Paula Rodrigues

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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