SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
Nos termos e conforme a legislação vigente faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente recebeu, por meio do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) nº 8.715 de 25/04/2025, pedido de concessão Licença Ambiental Simplificada em caráter corretivo efetivado para a pessoa jurídica de nome empresarial “PARANAÍBA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA”, CNPJ: 21.511.604/0001-72 para atividade enquadrada no Anexo I da Deliberação Normativa CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob a Codificação “E-05-08-1”: Edificações civis, com 3.626,77 m² de área construída, classificada na categoria Cadastro, localizada na Rua Geraldo Teixeira da Costa, nº 562, bairro Bom Jesus, Santa Luzia/MG.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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