SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
EXTRATO DE TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO
O Município de Santa Luzia/MG torna público o extrato do Termo de Acordo Administrativo celebrado com particular, com fundamento na Lei Municipal nº 4.873/2025, para composição administrativa de danos materiais decorrentes de fato ocorrido em 1º de fevereiro de 2026, durante evento realizado no Município. Valor do acordo: R$ 3.624,00 (três mil, seiscentos e vinte e quatro reais). Dotação orçamentária própria. Processo administrativo nº 26.16.000000250-1.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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