SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA, analisou e julgou o (os) Termo (s) de Embargo/Suspensão abaixo especificado (s), proferindo a seguinte decisão:
| AUTUAÇÃO | INFRAÇÃO AMBIENTAL | AUTUADO | DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA |
| Termo de Embargo/Suspensão nº: 099/2025.
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Iniciar a construção de edifício (código DN 02/2021 – E-05-08-1_ sem a devida licença ambiental.
Embasamento Legal: Art. 3º e 5º, Anexo I, Código 004 e 50, do Decreto Municipal nº 4.195/2023.
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Formace Construções LTDA
CNPJ: 17.062.375/0001-89 |
IMPROCEDENTE
(Decisão administrativa 0030/2026) |
Santa Luzia, 28 de abril de 2026.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Executivo de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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