SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA-Auto de Infração
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA lavrou o (s) Auto (s) de Infração abaixo (s) especificado (s), nos termos do Art. 99, inciso III do Decreto Municipal 4195/2023.
| AUTO DE INFRAÇÃO/MATRÍCULA DO AGENTE AUTUANTE | LOCAL/DATA/HORA DA INFRAÇÃO | INFRAÇÃO AMBIENTAL/EMBASAMENTO LEGAL | AUTUADO | VALOR DA MULTA SIMPLES EM UFM |
| Auto de Infração Ambiental Nº 0180/2025
Matrícula do Agente Autuante: 33.541
|
Local:
Rua Jabaquara, lote 3, quadra 169, Asteca, Santa Luzia/MG.
Coordenadas Referência: Lat: -19.791291, Long:-43.927733 Data de constatação da infração: 30/07/2025 Hora da Infração: 10h14
|
Realizar queima de resíduos sólidos provenientes de capina e outros.
Embasamento Legal Art. 3º e 5º Anexo II, Código 063. Decreto Municipal 4195/2025.
|
Antonio Luiz Nery da Matta
CPF: XXX.209.316-XX
|
200
UFM’S |
| Auto de Infração Ambiental Nº 0181/2025
Matrícula do Agente Autuante: 33.541
|
Local:
Rua Jabaquara, lote 3, quadra 169, Asteca, Santa Luzia/MG.
Coordenadas Referência: Lat: -19.791291, Long:-43.927733 Data de constatação da infração: 30/07/2025 Hora da Infração: 11h14
|
Promover supressão de um indivíduo arbóreo.
Embasamento Legal Art. 3º e 5º Anexo II, Código 063. Decreto Municipal 4195/2025.
|
Antonio Luiz Nery da Matta
CPF: XXX.209.316-XX
|
50
UFM’S |
Observação: O(a) Autuado(a) poderá oferecer Defesa Administrativa escrita contra o (s) respectivo (s) Auto (s) de Infração, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência, sendo facultada a juntada de todos os documentos que julgar convenientes, ou promover o pagamento voluntário da (s) multa (s) cominada (s), no mesmo prazo, a teor do Art. 98 do Decreto Municipal 4195/2023. Fica desde já consignado que a Defesa Administrativa deve conter os requisitos expressos no Art. 106 do Decreto Municipal 4195/2023, sob pena de não conhecimento da mesma.
Santa Luzia/MG, 05 de maio de 2026.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Comments