SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA, analisou e julgou as autuações abaixo especificadas proferindo a seguinte decisão:
| AUTUAÇÃO | INFRAÇÃO AMBIENTAL | AUTUADO | DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA |
| Termo de apreensão nº 0008/2025 | Local: Ocupação irregular em Rua Pedra Preta, bairro Vale das Acácias, Santa Luzia/ MG Coordenadas Referência: LAT: -19.8016845, LONG:-43.8931950 Data de constatação da infração: 07/08/2025 Hora da Infração: 13h58.
Embasamento Legal: Art. 47, 54 e 56 do Decreto Municipal 4195/2023. |
Regiane Alves Gomes
CPF: XXX.529.446-XX
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PROCEDENTE
Decretado perdimento do bem (01(um) rastelo e 01(uma) enxada), por utilização em desmatamento de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP em ocupação irregular.
(Decisão administrativa 033/2026) |
Do julgamento do (s) Auto (s) de Infração fica o(a) Autuado(a) ciente de que não há possibilidade de interposição de Recurso Administrativo, tendo em vista a consumação do trânsito em julgado administrativo, nos termos do parágrafo único do art. 108 do Decreto Municipal nº 4.195/2023.
Santa Luzia, 06 de maio de 2026.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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