SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 01/2026.
O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE SANTA LUZIA celebram o Termo Administrativo de Autorização de Uso nº 01/2026 , que tem por objeto a autorização de uso do bem público imóvel denominado “Praça da Juventude”, a título unilateral, precário e discricionário. A finalidade do ajuste consiste na utilização temporária do referido espaço público para a instalação, permanência, funcionamento e desmontagem das Unidades Móveis vinculadas aos projetos “OdontoSesc” e “MedSesc Oftalmologia”, nos termos dos respectivos Termos de Parceria celebrados entre as partes. O presente termo possui vigência do dia 25 de maio de 2026 até o dia 17 de julho de 2026. A autorização de uso é concedida a título gratuito, em razão do relevante interesse público e social dos projetos executados. O instrumento fundamenta-se legalmente no § 5º do art. 113 da Lei Orgânica Municipal e é regulamentado pelo Decreto Municipal nº 4.032/2022.
TERMO_DE_AUTORIZACAO_DE_USO_SESC___Praca_da_Juventude_assinado
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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