SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente recebeu, por meio da Comunicação Interna/SMOB/COPME/COORDENADORIA DE PROJETOS DE MANUTENÇÃO/ENGENHARIA nº 4849/2026-04, requerimento (FCE) relativo a pedido de concessão de Licença Ambiental Simplificada (LAS) efetivado pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA (CNPJ: 18.715.409/0001-50) para atividade listada no Anexo Único da Deliberação Normativa (DN) COPAM nº 250, de 21 de março de 2024 sob a Codificação “E-03-02-6“: Canalização e/ou retificação de curso d’água, enquadrada na submodalidade LAS/RAS (classe 2), a ser executada em trecho da faixa marginal de curso d’água, na região do São Benedito, mapeado sob código 367090 na plataforma estadual IDE-SISEMA, sem nome, afluente do Córrego da Laje. O trecho de interesse, de aproximadamente 615 metros, tem sua extensão nos seguintes pontos de coordenadas geográficas: Início: Latitude: 19°47’40.84″S – Longitude: 43°55’5.60″O – Próximo ao campo “do ratão” na Avenida Euclides da Cunha do loteamento Londrina; Fim: Latitude: 19°47’29.56″S – Longitude: 43°55’22.25″O – Próximo ao final da canalização (exutório) de curso d’água inserido na Avenida Professor Lucas Machado do loteamento Londrina.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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